Publicada no D.O.E. de 04.03.2026, pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 513 DE 03 DE MARÇO DE 2026

TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.868, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/009602/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7Ú da Portaria SSER nº 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.868/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: KATO & JAEGER MOVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 75.876.807

CNPJ nº: 02.806.857/0001-29

Início de fruição do benefício fiscal: 01/05/2024

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1Ú.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS