Regime Tributário Especial

2024

  • Portaria SUBF nº 219/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
  • Portaria SUBF nº 218/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 217/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 213/2024 – DIVULGA A NULIDADE DE ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO
  • Portaria SUBF nº 207/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 201/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF Nº 198/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
  • Portaria SUBF nº 197/2024– TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 196/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 195/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 191/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 182/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 185/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03.
  • Portaria SUBF nº 184/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 179/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 178/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 168/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 43.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 166/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 165/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 163/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
  • Portaria SUBF nº 162/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012.
  • Decreto nº 48.976/2024 – ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
  • Portaria SUBF nº 160/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03.
  • Portaria SUBF nº 147/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 146/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 145/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

2023

  • Portaria SUT nº 564/2023 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2023.
  • Decreto nº 48.576/2023 – ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
  • Decreto nº 48.385/2023 – ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVA’s NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
  • Portaria SUT nº 507/2023 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2022.

2022

  • Portaria SUT nº 498/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2021.
  • Portaria SUT nº 491/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2020.
  • Portaria SUT nº 488/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019
  • Portaria SUT nº 486/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2018.
  • Decreto nº 48.183/2022 – ESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
  • Lei nº 9.731/2022 – ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
  • Portaria SUT nº 461/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2017.
  • Portaria SAF nº 273/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021 E REGULADO PELO DECRETO 47.750 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

2016

2015