Publicada no D.O.E. de 17.02.2025, pág. 17.Retificada no D.O.E. de 18.02.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R – Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SUBF Nº 388 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

APROVA A ADESÃO DA EMPRESA MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/006631/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do §4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905/2015, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ: 56.669.187/0017-32

Inscrição Estadual: 85.942.204

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS