Publicada no D.O.E. de 14.07.2026, pág. 31.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial

PORTARIA SUPTRIB Nº 77 DE 13 DE JULHO DE 2026

DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, inciso IX do artigo 37 da Resolução SEFAZ 414/2022 e o que consta no processo nº SEI-040006/030909/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º Os regimes especiais concedidos no primeiro semestre de 2026 são os relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 – RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO
Superintendente de Tributação

Regime Esp. n.ºProcesso SEI-Inscrição EstadualAssuntoPrazo de validade
001/26SEI-04/079/000232/201884.971.00-6Dispensa de impressão de DANFE, nas vendas a varejo, para consumidor final. Prorrogação de Regime Especial nº 14/2020.31/01/2031
002/26SEI-040006/030557/202511.398.29-4 , 11.570.66-6Emissão de NF-e em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador.31/01/2031
003/26SEI-040006/036993/202579.112.06-2Posto de abastecimento. Uso de container fixo, instalado em imóveis de terceiros com estoque vinculado ao CNPJ da requerente e a veículo de entrega de mercadoria em operação fora do estabelecimento.28/02/2031
004/26SEI-040006/019832/202511.699.32-4Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto do Açu, no Estado do Rio de Janeiro. Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracada em área alfandegada. Prorrogação do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 30/2020.28/02/2031
005/26SEI 040006/002339/202512.439.49-0Venda fora do Estabelecimento. Permissão para emissão de ao menos uma NF-e de venda de GLP, por Regional escolar e por período de apuração, consolidando todos os fornecimentos efetuados às unidades escolares abrangidas por cada regional, efetuados com a emissão de NF-e de simples remessa em veículos.30/04/2031
006/26SEI-040006/045596/202492.035.49-2Anuência ao Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000039726-23, concedido pelo Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias-primas “carvão mineral” e “antracito”, importadas e desembaraçadas no porto Sudeste do Brasil S.A, localizado no Estado do Rio de Janeiro, e destinadas ao Estado de Minas Gerais.30/04/2031
007/26SEI 040006/036356/202511.426.44-1Formação de lote para exportação de petróleo, a partir de portos fluminenses, mediante transbordo para embarcação de transporte internacional, atracada em área alfandegada.30/04/2031