PORTARIA SUPBF Nº 573 DE 09 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/019868/2026;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: VILUC CONFECÇÕES DE MODA ÍNTIMA LTDA

Inscrição Estadual: 11.608.086

CNPJ nº: 35.578.720/0001-13

Início de fruição do benefício fiscal: 01/05/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em Exercício