Publicada no D.O.E. de 12.06.2025 - pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 447 DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI040079/010701/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: IRMAOS FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Inscrição Estadual: 79.647.543

CNPJ nº: 15.507.887/0001-86

Data Início dos efeitos: 16/11/2023

Razão Social: IRMAOS FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.390.033

CNPJ nº: 15.507.887/0003-48

Data Início dos efeitos: 16/11/2023

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de nulidade do benefício fiscal descrito no art. 1º.


Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS