PORTARIA SUPTRIB Nº 28 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/001243/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º Os regimes especiais concedidos no ano de 2025 são os relacionados no Anexo único.

Art. 2º Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 – RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

Regime Esp. n.º	Processo SEI-	Inscrição Estadual ou CNPJ	Assunto	Prazo de validade
001/25	040006/017564/2024	87.333.24-8	Revogado pelo Regime Especial 19/25.
002/25	040079/006728/2023	77.178.38-4	Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto do Açu, no Estado do Rio de Janeiro – Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracada em área alfandegada.	31/01/2030
003/25	040079/000535/2024	84.781.19-3	CT-e. Transporte de gás natural. Emissão de CT-e com base no fluxo contratual das movimentações. Alteração do Regime Especial 010/24, concedido pelo presente processo.	28/02/2030
004/25	040006/045831/2024	82.145.079	NF-e – emissão de uma única nota fiscal eletrônica para cada carga (caminhão) pelo valor total da quantidade de vasilhames e embalagens retornáveis da respectiva carga.	28/02/2030
005/25	040079/001826/2022	87.462.75-7	NF-e emitida em até 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador. NF-e por período de apuração na venda do gás por duto.	31/03/2030
006/25	040079/000533/2024	83.409.73-8	CT-e. Transporte de gás natural. Emissão de CT-e com base no fluxo contratual das movimentações. Alteração do Regime Especial 007/24, concedido pelo presente processo.	28/02/2030
007/25	040006/016086/2024	79.998.00-1	Regime especial de obrigações acessórias. Dispensa de emissão de NF-e para acobertar o trânsito de mercadoria importada, da zona portuária até armazém terceirizado.	31/03/2030
008/25	040006/038696/2024	49.351.786/0001-80 CNPJ	Anuência ao Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Processo UA 51224 Nº 388231/2009– Regime Especial nº 24.161/2017, com prorrogação da vigência para até 31/10/2028 (Pedido nº 108.298/2023). Procedimentos fiscais relativos às vendas	31/10/2028
			e entregas de Kit Conjunto de Troca para Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua – Kit CAPD; Kit de Diálise Peritoneal Automática – Kit DPA e Remessas/Retornos de Cicladoras Automatizadas para Diálise Peritoneal e Bomba Infusoras.
009/25	040079/003565/2022	87.271.269	Formação de lote para exportação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 022/17, concedido pelo processo E-04/079/530//2017.	31/03/2030
010/25	040006/040251/2024	12.718.60-8	Emissão de NF-e em até 1 (um) dia útil a contar da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador às unidades flutuantes de produção (FPSO)	31/03/2030
011/25	040079/007232/2023	10.456.016/0026-15 10.456.016/0048-20	Formação de lote para exportação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 023/18, concedido pelo processo SEI-04/079/000042/2018.	31/03/2030
012/25	120001/003778/2021	10.456.016/0026-15 10.456.016/0028-87	Formação de lote para exportação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 024/016, concedido pelo processo E-04/079/1814//2016.	31/03/2030
013/25	040006/045832/2024	82.145.079	Depósito fechado. Transbordo de mercadorias e guarda de vasilhames.	30/04/2030
014/25	040006/021317/2024	79.170.08-9	Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto do Açu ou Porto do Sudeste, ambos no Estado do Rio de Janeiro. Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracada em área alfandegada.	30/04/2030
015/25	040006/007289/2025	00.940.956/0001-73 CNPJ	Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e microônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.	30/04/2030
016/25	040006/041638/2024	84.295.760	Televisão aberta – dispensa de emissão de nota fiscal eletrônica (entrada) no retorno de equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo, remetidos para eventos esportivos, jornalísticos, culturais etc. Prorrogação do regime especial n.º 046/19 – SEI-04/079/000782/2019	31/12/2029
017/25	040006/016797/2024	77.452.44-3.	Dispensa de impressão de DANFE, nas vendas a varejo, para consumidor final.	31/05/2030
018/25	040006/017596/2024	81.293.27-9.	Dispensa de emissão de Nota Fiscal (de saída) para cada operação de abastecimento de aeronaves; autorização do uso do documento “Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação”; e emissão de uma única Nota Fiscal, no prazo máximo de 4 dias do abastecimento.	31/05/2030
019/25	040006/012456/2025	87.333.248	Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto do Açu, no Estado do Rio de Janeiro – Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracado em área alfandegada. Adição do FPSO – Alexandre Gusmão – Campo de Mero (Libra) ao Regime Especial anteriormente concedido. Revogação do Regime Especial nº 1/2025.	31/05/2030
020/25	430001/005614/2024	79.184.07-1	Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto Sudeste, no Estado do Rio de Janeiro – Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracado em área alfandegada.	30/06/2030
021/25	040006/050715/2024	87.155.66-8	Suspensão do ICMS – Prorrogação do prazo de retorno de mercadoria enviada para reparo ou industrialização.	31/07/2030
022/25	040006050748/2024	78.423.137	Suspensão do ICMS – Prorrogação do prazo de retorno de mercadoria enviada para reparo ou industrialização.	31/07/2030
023/25	04/079/000038/2019	03.509.978/0001-71 CNPJ	Carrocerias e Chassis – Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS n° 19/1996, para receber chassis de caminhões e acoplagem de carrocerias com posterior exportação.	31/07/2030
024/25	040006/013927/2025	77.258.03-5	Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas do território do estado do rio de janeiro para posterior exportação. alteração e substituição do Regime Especial 040/2024, concedido pelo processo SEI-040006/017564/2024.	31/08/2030
025/25	04/079/005056/2017	79.835.137	Comércio eletrônico. Venda pela internet ou por canais telefônicos com retirada e devolução da mercadoria em estabelecimentos de parceiros comerciais, tais como pontos de apoio instalados em lojas do Grupo Pão de Açúcar (GPA), em estabelecimentos de terceiros e outros locais públicos.	31/08/2030
026/25	040006/048959/2024	81.815.356	Dispensa da Escrituração no Livro Registro de Saídas	31/08/2030
027/25	040006/023091/2025	71.324.040/0001-37 CNPJ	Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de chassi de caminhão com trânsito pela indústria de carroceria.	31/08/2030
028/25	04/079/000148/2019	85.586.18-1	Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos dos Protocolos ICMS 19/1996 e 02/2006, que dispõem sobre a operação que antecede a exportação de caminhão, ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.	31/10/2030
029/25	040006/050725/2024	86.823.32-2	Suspensão do ICMS – Prorrogação do prazo de retorno de mercadoria enviada para reparo ou industrialização.	31/10/2030.
034/25	040006/050741/2024	12.078.668	Suspensão do ICMS. Prorrogação do prazo de retorno de mercadoria enviada para reparo ou industrialização.	30/11/2030
035/25	040079/003406/2022	84.781.19-3	Guia de Movimentação de Mercadoria – Dispensa de emissão de nota fiscal eletrônica na movimentação de materiais e equipamentos de propriedade da Ceg Rio S.A. nas dependências da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG, amparadas por não incidência do ICMS.  Reexame do Regime Especial nº 20/17 (Processo E-04/079/6433/16).	30/11/2030
036/25	04/079/000055/2019	78.569.35-2	Nota Fiscal de vendas de ferro e pelotas para a Ternium Brasil Ltda, por meio de correia transportadora ou caminhão. Emissão de uma única NF no primeiro dia útil seguinte à saída dos produtos, respeitado o período de apuração do ICMS. Prorrogação do Regime Especial nº 03/2019.	30/11/2030
037/25	040006/039373/2025	78.002.84-0	Emissão de Notas Fiscais modelos 21 e 22 e NFCom, modelo 62, desde que emita NFCom na proporção mínima de 50% do volume total de documentos emitidos.	01/08/2026