PORTARIA SUPDIEF Nº 09 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do artigo 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821/25, de 25 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/037789/2025:

R E S O L V E :

Art. 1º Fica inserido o art. 3º-A na Portaria SUPDIEF nº 1, de 7 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Os demais servidores efetivos lotados na Subsecretaria de Estado de Receita terão acesso aos seguintes sistemas:

I – Painel EFD;

II – DEF Gerenciador.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria SUPDIEF nº 1, de 7 de outubro de 2025:

I – caput do art. 4º e inclusão do inciso VI, com a seguinte redação:

Art. 4º São seis os perfis de acesso aos sistemas: (NR)

(…)

VI – Fazendário, atribuído aos demais servidores efetivos lotados na Subsecretaria de Estado de Receita, mencionados no art. 3º-A.

II – as Tabelas 1 e 3 do Anexo, com a seguinte redação:

TABELA 1 – SISTEMA PAINEL EFD

(artigo 7º, parágrafo único)

TABELA 3 – SISTEMA DEF GERENCIADOR

(art. 7º, Parágrafo único)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,19 de fevereiro de 2026.

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Declarações Fiscais