Publicada no D.O.E. de 24.02.2026, pág. 15.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra I - Índice de participação dos Municípios – IPM

PORTARIA SUPDIEF Nº 11 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art.45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021, e

CONSIDERANDO a competência atribuída pelo art. 36 da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alteração do seguinte código:

RJVAF17712RAIA

II – revogação do seguinte código:

RJV F17812RAIA PINTADA

Art. 2º O Anexo IV Resolução SEFAZ nº 743/24 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alteração do seguinte código:

RJVAF07712RAIA

II – revogação do seguinte código:

RJVAF07812RAIA PINTADA

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais