PORTARIA SUPFINF Nº 1721 DE 24 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040044/000010/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026

GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA

Superintendente de Fiscalização

Razão Social: RONDONIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 12.692.00-5 CNPJ: 45.451.772/0011-50

Endereço: AVP Quatorze de Julho, SALA 2B Duque de Caxias n° 945 – Vila São Luís RJ CEP 25.065-061

Fundamento Legal: Art. 60, inciso III, Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, c c art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96.