Publicada no D.O.E. de 11.02.2026, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

PORTARIA SUPFINF Nº 1364 DE 09 DE FEVEREIRODE 2026

EXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.

O SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃOE INTELIGÊNCIAFISCAL,EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/521/2020;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração doProcedimento Administrativo para Cancelamentode Inscrição Estadual (PCAN).

Razão Social: F J PINTO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.417.418

CNPJ: 24.395.211/0001-39

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026

ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício