PORTARIA SUPFINF Nº 1637 DE 16 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/021544/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026

GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

Razão Social: CATUMBI COM DE FABERGLASS LTDA

Inscrição Estadual: 15.250.23-2

CNPJ: 58.998.269/0001-99

Endereço: Rua Caminho do Trevo, 133 Jardim Jose Bonifacio – São João de Meriti RJ 25.565-175

Número do Processo: SEI-040006/017742/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TOPAZIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 14.754.26-1

CNPJ: 55.500.415/0001-16

Endereço: Avenida Ol 1a 189 Galpao 5 Inter Business Park – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25085-380

Número do Processo: SEI-040006/018667/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NATY DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 14.754.64-4

CNPJ: 55.502.422/0001-57

Endereço: Avenida Ol 1a 149 Galpao 6 Inter Business Park – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25085-380

Número do Processo: SEI-040006/018730/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GOMES MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 16.037.29-0

CNPJ: 15.092.733/0001-70

Endereço: Rua Teodoro De Lima 60, Lote 308, Galpao Gradim – São Gonçalo – RJ – BRASIL – 24431-290

Número do Processo: SEI-040006/018762/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 14.820.63-9

CNPJ: 55.820.531/0001-12

Endereço: Avenida Sn 1 122, Galpao C, Inter Business Park – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25260-000

Número do Processo: SEI-040006/018979/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NR2B COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME

Inscrição Estadual: 87.347.397

CNPJ: 27.393.346/0001-53

Endereço: Rua Visconde de Itaboraí, 211 Valparaíso – Petrópolis RJ 26.655-031

Número do Processo: SEI-040006/014482/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: KING METAL COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 15.292.20-2

CNPJ: 59.279.995/0001-14

Endereço: Estrada Dona Leopoldina, 833 Pedreira – Cachoeiras de Macacu RJ 28.682-470

Número do Processo: SEI-040006/017447/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: STRIKE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 12.807.716

CNPJ: 41.631.689/0001-30

Endereço: Rua Carlito Pinto Da Silva S/N, Praça Cordeiro – Carapebus/RJ – CEP 27998-000

Número do Processo: SEI-040044/000273/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, c/c parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.