PORTARIA SUPTRIB Nº 12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/043756/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de novembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 424,5000

II -café conillon: US$ 266,0000

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação Id: 269