PORTARIA SUT Nº 607 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 01.03.2024, pág. 10.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – Café Cru

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/004812/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I- café arábica: US$ 211,0000

II – café conillon: US$ 174,0000

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024

MARCIA C. de A. WENDLING
Superintendente de Tributação em exercício