PORTARIA SUT Nº 680 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 27/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/045456/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados
para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3700 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação