REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO ANEXO XXIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014
| (Redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 662/2024, vigente de 19.06.2024 a 02.10.2024) Art. 2º ……………….. II – ……………….. § 2º Para realizar depósito extemporâneo ou complementar montante depositado a menor no FOT em períodos anteriores, inclusive no caso de perda de efeitos de decisão judicial, o estabelecimento deve: ……………….. II – realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito no FOT do valor não depositado ou a complementação do depósito a menor, de forma individualizada para cada período respectivo, observado o disposto na alínea “a”, do inciso II e no inciso III, ambos do caput, e a previsão do inciso I, do § 6º do art. 4º e dos §§ 1º e 2º, do art. 7º do Decreto, devendo informá-lo na forma definida no artigo 5º do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. |
(Redação original vigente de 05.05.2020 a 18.06.2024) Art. 2º ……………….. II – ……………….. b) caso desobrigado à realização do depósito no FOT, em decorrência de decisão judicial, lançar o valor respectivo no registro E115 da EFD ICMS/IPI da seguinte forma: 1. campo COD_INF_ADIC: o código “ RJ000004 – Informativo – Desobrigado ao depósito no FOT por decisão judicial”; 2. campo VL_INF_ADIC: valor do FOT se devido fosse ……….. § 2º ……………….. II – realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito no FOT do valor não depositado ou a complementação do depósito a menor, de forma individualizada para cada período respectivo, observado o disposto na alínea “a”, do inciso II e no inciso III, ambos do caput, e a previsão do inciso I, do § 6º do art. 4º e dos §§ 1º e 2º, do art. 7º do Decreto, devendo informá-lo da seguinte forma: a) no registro E111: 1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código “RJ050019 – Débitos especiais – Valor correspondente ao percentual relativo ao FOT”; 2. no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período a que se refere o depósito complementar no FOT não recolhido e complementado na apuração corrente, no formato “ mmaaaa”; 3. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido, mas não depositado no período próprio. b) no campo MES_REF do registro E116: informar o mês de referência a que se refere o complemento. |
