PUBLICAÇÃO – PORTARIA SUT Nº 610

DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.

(Publicação original vigente de 12.03.2024 a 14.03.2024)

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 06/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/005912/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de março de 2024, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9600 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,5600 por litro;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024

MARCIA C. DE A. WENDLING
Superintendente de Tributação em exercício