RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 666 DE 24 DE JUNHO DE 2024

(Tornada nula pela Resolução Sefaz nº 669/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 171 do Decreto 2.473 de 06.03.79, tendo em vista o disposto na Resolução SEF nº 1.073/1984 e no Processo SEI-040001/000479/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada à VERA LUCIA KIRDEIKO, ID. Funcional nº 1921205-4, Representante Geral da Fazenda, a competência para apreciar e decidir processos administrativos de natureza contenciosa, encaminhados pela Assessoria Jurídica com fundamento no artigo 2º, II, da Resolução SEF nº 1.073/1984, nas hipóteses em que seja analisada a ocorrência, ou não, de identidade entre os litígios administrativo e judicial.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda