RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 790 DE 21 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000165/2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:

”Art. 4º (…)

Parágrafo Único. Os valores das operações efetivadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a seguir enumerados somente serão considerados no cômputo do valor adicionado quando tais operações forem tributadas, utilizando-se, para apuração, o valor da base de cálculo do imposto:

I – 1.151 a 1.154 e 2.151 a 2.154; 

II – 1.208 a 1.209 e 2.208 a 2.209; 

III – 1.408 a 1.409 e 2.408 a 2.409; 

IV – 1.658 a 1.659 e 2.658 a 2.659. 

V – 1.949, 2.949, 3.949; 

VI – 5.151 a 5.153 e 6.151 a 6.153; 

VII – 5.155 a 5.156 e 6.155 a 6.156; 

VIII – 5.208 a 5.209 e 6.208 a 6.209; 

IX – 5.408 a 5.409 e 6.408 a 6.409; 

X – 5.658 a 5.659 e 6.658 a 6.659. 

XI – 5.949, 6.949 e 7.949. 

[NR] 

Art. 5º (…) 

VII – as transferências entre estabelecimentos do mesmo tiular, salvo aquelas realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no art. 6º do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025. [NR]”

Art. 2º O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 743/2024 passa vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha esta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

“RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 743/2024

(…)”