Publicada no D.O.E. de 01.04.2026, pág. 15.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra J – Junta de Revisão Fiscal

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 878 DE 30 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2026 E 30 DE ABRIL DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº SEI-040006/010005/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33.069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 09 de abril de 2026, às 11h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 17º andar – Centro – Rio de Janeiro, RJ.

Art. 2º O sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda