Publicada no D.O.E. de 29.04.2026, pag. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra F – FOT

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 875 DE 20 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI FERRAMENTA DIGITAL DE APOIO AO CÁLCULO DO DEPÓSITO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo nº SEI-040007/000015/2026, e

CONSIDERANDO:

– a publicação de alterações no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta o depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025 na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, em especial a inclusão do art. 11-A; e

– a conveniência de orientar os contribuintes ao adequado cumprimento da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), uma vez instituídos novos percentuais de recolhimento,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em sítio eletrônico próprio.

Parágrafo único. A ferramenta empregará, para efeito de orientação do cálculo, a classificação dos benefícios e incentivos listados em anexo único desta Resolução, feita a partir de critérios previstos na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro manterá página oficial para consulta pública da ferramenta instituída por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO – CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – DECRETO Nº 47.057, DE 4 DE MAIO DE 2020

TIPO DE ATO NÚMERO DO ATO DATA DO ATO EMENTA OU ASSUNTO DATA LIMITE DA FRUIÇÃO ONEROSO? DISPOSITIVO 
Lei 2804 08/10/97 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ES- TADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 17). 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 24270 06/05/98 INSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEI- RO – RIOPETRÓLEO, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 2º, art. 6º e art. 8º 
Decreto 25404 02/07/99 TIJOLOS DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO; TIJOLEIRAS, TAPA-VIGAS E PRODUTOS SEMELHANTES DE CERÂMICA; TE- LHAS DE CERÂMICA; ELEMENTOS DE CHAMINÉ, CON- DUTORES DE FUMAÇA, ORNAMENTOS ARQUITETÔNICOS DE CE- RÂMICA E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 26140 04/04/00 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – RIONORTE/NOROESTE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 31/12/2032 SIM art. 2º, art. 6º e art. 7º 
Decreto 26274 04/05/00 EMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO E QUE TIVEREM SEUS PROJETOS ENQUADRADOS NOS FUNDES TÊM DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 26278 04/05/00 INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997, O PROGRAMA MOEDA VERDE – FRUTIFICAR, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS NO ESTADO. 31/12/2032 SIM art. 1º, art. 2º e art. 3º 
Decreto 28776 09/07/01 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO CINEMA – PROCINE, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POS- TERIORES ALTERAÇÕES, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997 E UTILIZAÇÃO DO FUNDES. 31/12/2032 SIM art. 2º e art. 6º 
Decreto 29722 05/11/01 DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ESTACAS PRÉ-FABRICADAS EM CONCRETO POR EXTRUSÃO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 30779 05/03/02 INSTITUI O INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE – PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NO ÂMBITO DO FUNDES. 31/12/2032 SIM art. 1º ao art. 4º
Decreto 31175 03/04/02 DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS, REALIZADA POR EMPRESA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 26.140/2000, PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA SUBSEQUENTE DA MESMA MERCADORIA OU DE PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 31339 04/06/02 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO – RIO ECOPOLO NO ÂMBITO DO FUNDES. 31/12/2032 SIM Arts. 2º, 5º ao 7º 
Lei 4344 27/05/04 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF. FUN- DES E DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 2º ao 8º 
Lei 4531 31/03/05 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DOS SETORES DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ALÉM DOS FABRICANTES DE ARTIGOS DE JOALHE- RIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA, CUJA SEDE ESTEJA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ARTIGOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJU- TERIA. – 3,5% DO FATURAMENTO E DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Lei 4534 04/04/05 CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS GERADORES DE EMPREGO E RENDA, NOS SETORES DA INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇOS E COMÉRCIO ATACADISTA, CONSIDERADOS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO COM SUSTENTABILIDADES DO ESTADO COM ENFOQUE ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL, BEM COMO ATRAVÉS DO APORTE DE RECURSOS A AÇÕES ESTATAIS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES RELATIVAMENTE AOS MESMOS SETORES. 31/12/2032 SIM Arts. 2º, 5º e 6º 
Decreto 38938 07/03/06 TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DE TRIGO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁL- CULO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 39116 05/04/06 CONCEDE À ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. DIFERIMENTO DO ICMS. 31/12/2032 SIM § 3º do art. 1° 
Decreto 41244 02/04/08 EMPRESA COM PROJETO ENQUADRADO NOS PROGRAMAS DO FUNDES PODE USUFRUIR DE DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 41858 07/05/09 CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEDRA BRUTA DE MÁRMORE E GRANITO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42398 09/04/10 SUSPENSÃO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR ADMI- TIDOS EM REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ES- PECIAL. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42647 05/10/10 CONCEDE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42649 05/10/10 PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84, 85 E 90 E OS CLASSIFICA- DOS NA POSIÇÃO 4821 E SUBITENS 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 DA NOMENCLATURA CO- MUM DO MERCOSUL – NCM E COM ELETRODOMÉSTICOS PRODUZIDOS NO PAÍS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 8º e 10 
Decreto 42683 04/11/10 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTI- MENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. E DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 2º e 3º 
Decreto 43457 07/02/12 CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIDO OU QUE VENHA A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÔNIBUS, CARROCERIAS, SUAS PARTES, PEÇAS E COMPONEN- TES, INDUSTRIALIZADOS E/OU FABRICADOS NESSE ESTABELECIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO DE 3% (TRÊS POR CEN- TO) SOBRE O VALOR DAS SAÍDAS DAS REFERIDAS MERCADORIAS, EXCETO SOBRE AS SAÍDAS IMUNES E ISENTAS. 31/12/2032 SIM art. 8º 
Decreto 43502 05/03/12 DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO COM COBRE E PRODUTOS DE CO- BRE. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 43503 05/03/12 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE. CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 8º e 9º 
Decreto 43512 09/03/12 REGULAMENTA DA LEI Nº 4.534/2005 , QUE INSTITUIU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLU- MINENSES – FREMF, DISPOSTO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.787/2006 . 31/12/2032 SIM Arts. 4º ao 6º e art. 10 
Decreto 43879 09/10/12 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA GERDAU AÇOS LONGOS S/A, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.358.761/0001-69 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVES- TIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA FUNDES, NA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA CITADA EM- PRESA, NO SEU ESTABE- LECIMENTO MATRIZ, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 82.310.797, NOS SEUS ESTABELECIMENTOS FILIAIS COM INSCRI- ÇÕES ESTADUAIS Nº 85.890.859 E Nº 79.563.544. DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 3º 
Lei 6331 10/10/12 CONCEDE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032, PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRI- CANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E AVIAMENTOS PARA COSTURA. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍ- DA. 31/12/2032 SIM arts. 6º, I e 9º, I 
Decreto 44418 02/01/13 CRIA UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS PLÁS- TICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRE- SUMIDO; DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 31/12/2028 SIM Arts. 4º e 6º 
Decreto 44550 02/01/14 TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REDUZ EM 100%) A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEI- RO, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 6662 08/01/14 CONCEDE À JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUAS FASES DE IM- PLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DA FÁBRICA, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMU- LADO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Decreto 44636 06/03/14 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 2º e 4º 
Decreto 44865 02/07/14 REGULAMENTA A LEI Nº 6.821/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPE ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 44868 03/07/14 PRODUÇÃO DE BIODIESEL POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; TRI- BUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. 31/12/2032 SIM art. 4º 
Decreto 45072 04/12/14 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA BMB MODE CENTER – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 04.532.167/0001-54, E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.171.769 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTU- RANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RE- CURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 6953 05/01/15 CONCEDE À MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPE- RAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 5º, 6º, 7º e 8º 
Lei 7122 03/12/15 ISENTA DE ICMS A ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELO MICROGERADOR E MINIGERADOR PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012 DA ANEEL. 17/12/2025 NÃO N/A 
Decreto 45780 04/10/16 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE PAPEL E HIGIENE PESSOAL. 05/10/2032 SIM art. 4º 
Decreto 45781 04/10/16 APROVA O ENQUADRAMENTO DA AMBEV S.A., CNPJ Nº 07.526.557/0063-02 E INSCRIÇÃO ESTADUAL – IE Nº 79.984.582, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINVEST, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DI- FERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 4º 
Decreto 45782 04/10/16 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. 04/10/2026 SIM § 3º do art. 2º 
Lei 7657 02/08/17 PRORROGA, ATÉ 31.12.2032, A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 6.331/2012 E 4.531/2005. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 8792 13/04/20 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 8922 30/06/20 REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPEN- SAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I, DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 8960 30/07/20 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. 31/12/2032 SIM art. 16 
Lei 9025 25/09/20 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. 31/12/2032 SIM Arts. 8º; 16 
Lei 9355 15/06/21 ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ES- TADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COM- PLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 10329 10/04/24 ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PART 31/12/2032 SIM art. 4º § 1° I 
Lei 10335 16/04/24 ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBU- TAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 10431 21/06/24 ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBU- TAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDI_GO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 31/12/2032 SIM art. 2º, § 4º 
Lei 10456 16/07/24 ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL. 31/12/2032 SIM art. 2º, I 
Lei 10638 26/12/24 INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBU_TAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BA- SE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁU_SULA DÉCIMA TER- CEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 31/12/2032 SIM art. 2° parágra- fo único, II 
Decreto 26004 10/02/2000 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRAES- TRUTURA DOS AEROPORTOS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 43128 10/08/2011 CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). 31/12/2025 NÃO N/A 
Decreto 44945 10/09/2014 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CÁRNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 29365 10/10/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR MOVELEIRO E DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOMÓVEIS NO ÂMBITO DO FUNDES. 31/12/2032 SIM art. 5º 
Decreto 29366 10/10/2001 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA MO- VELEIRA. 31/12/2032 SIM VER DECRE- TO 29.365/2001 
Lei 5592 10/12/2009 CONCEDE DIFERIMENTO À EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS E ÀS EMPRESAS INTEGRANTES DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO – COMPERJ EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPE- RAÇÃO. 31/12/2032 SIM Arts. 5º 
Decreto 35418 11/05/2004 CONCEDE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUAL- QUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 4º 
Decreto 35419 11/05/2004 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35.418/2004. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 45339 11/08/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCA- DORIAS PARA ATIVO FIXO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PRO- JETOS DE BASE NAVAL OFFSHORE NO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 SIM art. 3º 
Decreto 43751 11/09/2012 DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. 31/12/2032 SIM Arts. 1º, 3º e 4º 
Decreto 43771 11/09/2012 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 SIM Arts. 4º e 5º 
Decreto 45446 11/11/2015 APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 43922 11/12/2012 CONCEDE, NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA, COM DESTINO A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, PROMOVIDA POR INDUS- TRIAL, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA, DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS SUBITENS 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 E 28.32, DO ITEM 28 DO ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/2000) APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/2000 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DE FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA, SENDO QUE 2% (DOIS POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO FECP. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 45631 12/04/2016 CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COMPLEXOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS DE UNIDADE FABRIL E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADOS PARA A PRO- DUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETROPORTÁ- TEIS E DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. 31/12/2032 SIM Arts. 3º e 7º 
Decreto 25519 12/08/1999 INSTITUÍDO O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRUTURAS DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO FOMENTO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES, REGIDO POR ESTE DECRETO E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 22.921, DE 10 DE JANEIRO DE 1997 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 3916 12/08/2002 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS IN- DÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Decreto 27091 12/09/2000 INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS FLUMINENSES – RECUPERA RIO, DESTINADO À REES- TRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SE SITUAM FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. TRANS- FERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 30853 13/03/2002 PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CONSERVAS E SUBPRODUTOS DA CARNE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 37590 13/05/2005 TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 37598 13/05/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOIN- VEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RE- CURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º, e pará- grafo único do art. 3º 
Decreto 37599 13/05/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA NO PROGRAMA RECI- CLA-RIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37600 13/05/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONFAB INDUSTRIAL S/A E/OU QUALQUER DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, COLI- GADAS OU CONTROLADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍ- DO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SO- CIAL – FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 6108 13/12/2011 CONCEDE À PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUIN- TE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Decreto 24584 14/08/1998 INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE RESINAS PETROQUÍMICAS NO ES- TADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPLAST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 3º 
Decreto 38231 14/09/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUM- PRIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Resolução SER 84 15/03/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. REGULAMENTA A LEI 4.183/2003. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 35220 15/04/2004 SISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO – DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, NO ES- TADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO, ISENÇÃO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42588 16/08/2010 CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO 31/12/2032 SIM Arts. 6º e 7º 
Decreto 29409 16/10/2001 INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRO- JETO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 45450 16/11/2015 CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESA BENEFICIADORA DE AÇO EM DIVERSAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 SIM art. 4º 
Decreto 44607 17/02/2014 SUCO NATURAL DE FRUTAS – EMPRESAS PRODUTORAS – CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EM- PRESAS PRODUTORAS DE SUCO NATURAL DE FRUTAS, LO- CALIZADAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. CRÉDITO PRE- SUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 8º 
Decreto 27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/2000 17/11/2000 ÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO. DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 45085 17/12/2014 CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO, BEM COMO EM RELA- ÇÃO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS COM BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, DESTINADOS À IMPLAN- TAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 43603 18/05/2012 CONCEDE À PLANTA INDUSTRIAL DA HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMEN- TOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E AO CENTRO DE DIS- TRIBUIÇÃO DA BMC HYUNDAI S/A, EM SUAS FASES DE IMPLAN- TAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPANSÕES, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL RE- FERENTE AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; REPASSE DO CRÉDITO FISCAL. 31/12/2032 SIM art. 5º 
Decreto 39566 18/07/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES DE PETRÓLEO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 41483 18/09/2008 CONCEDE ÀS EMPRESAS DO GRUPO P&G – BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, DIFERIMENTO DO ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO; TRIBUTA- ÇÃO SOBRE SAÍDA. 18/09/2022 SIM art. 1º 
(art. 2º) 31/12/2032 
Decreto 36376 18/10/2004 CRIA O PROGRAMA RIOESCOLAR COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, RECUPERAR, EXPANDIR E MODERNIZAR A IN- DÚSTRIA DE MATERIAL ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 3º, 5º e 6º 
Decreto 41557 18/11/2008 DIFERIMENTO O DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS, ESTRUTURAS METÁLICAS E GALPÕES PRÉ-FABRICADOS EM AÇO, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCA- LIZADO NESTE ESTADO E DESTINADOS A INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 6078 18/11/2011 CONCEDE À NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATA- MENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Lei 2869 18/12/1997 DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 22). 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 6868 19/08/2014 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, E MÓ- VEIS DE USO DOMÉSTICO E EMPRESARIAL. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO. 31/12/2032 SIM Arts. 4º e 10 
Decreto 45417 19/10/2015 CRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE PESCADO E/OU ORGANISMOS AQUÍCOLAS. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Decreto 45047 19/11/2014 FICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍ- VEIS, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DI- FERIMENTO DO ICMS E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 31/12/2032 SIM art. 2º; art. 4º 
Decreto 41766 20/03/2009 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁC- TEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 1º 
Decreto 44677 20/03/2014 CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO SETOR DE DEFESA LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUE REALIZAR COM PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, LISTADOS NO ANEXO DESTE DECRETO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 27308 20/10/2000 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA QUE MENCIONA. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 40435 20/12/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUTO DE ARTESANATO REGIONAL TÍPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DIFERIMENTO E ISENÇÃO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 6648 20/12/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 27857 21/02/2001 ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 45607 21/03/2016 A CARGA TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS A SEGUIR INDICADAS, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CEN- TO) DESTINADO AO ADICIONAL DO FECP, CORRESPONDERÁ À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE: I – 29% (VINTE E NOVE POR CENTO), PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGO CORRELATO; II – 27% (VINTE E SETE POR CEN- TO), PARA PERFUME E COSMÉTICO; BEBIDA ALCOÓLICA, EXCETO CERVEJA, CHOPE E AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO; E EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E DE RECREIO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 39758 21/08/2006 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOTECNOLOGIA E REVOGA O DECRETO Nº 38.722/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 31/12/2032 SIM art. 3º 
Decreto 27159 21/09/2000 ISENTA DO ICMS AS SAÍDAS DE FRUTAS FRESCAS PRODUZIDAS NO POLO DE FRUTICULTURA DOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, A QUE SE REFERE O DECRETO 26.278/2000, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUANDO DESTINADAS A AGROINDÚSTRIAS ESTABELECIDAS NA MESMA REGIÃO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 2.657 art. 14. inc. XIII alí- nea “b” 21/12/2006 OPERAÇÃO COM ÓLEO DIESEL QUANDO CONSUMIDO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS URBANO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO), REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL QUE TENHA ES- TABELECIDO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO – DETRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MU- NICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA, A ALÍ- QUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO). 31/12/2032 NÃO N/A 
Lei 2.657 art. 14. inc. XXV 21/12/2006 OPERAÇÃO COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV QUANDO CONSUMIDO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMIS- SIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS OU POR VEÍCULO HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO) REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO – DE- TRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 29882 22/11/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NÁUTICA, MEDIANTE A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS NÁUTICAS E DE NAVIPEÇAS QUE VENHAM A SE INSTALAR, AM- PLIAR OU REATIVAR SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 40456 22/12/2006 CONCEDE ÀS SOCIEDADES MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., MMX METÁLICOS BRASIL LTDA., MPC – MI- NERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA. E SUAS CONTROLADAS E COLIGADAS, DORAVANTE DENOMINADAS GRUPO MMX, TODAS EMPREENDEDORAS DO SISTEMA MMX MINAS-RIO, DIFERI- MENTO DO ICMS, NAS FASES DE CONSTRUÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MMX MINAS-RIO NO COMPLEXO MINERO-SI- DERÚRGICO E UNIDADES DE APOIO, A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E, PARA TODA A LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DE APOIO NO ESTADO. 30/09/2027 NÃO N/A 
Decreto 27.427 art. 35-B. inc. I do Livro V do RICMS/2000 23/05/2012 AS PADARIAS E CONFEITARIAS QUE REALIZEM, EXCLUSIVAMENTE, VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL PO- DEM OPTAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA COMUM DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA MÊS, PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO NESTE TÍTULO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 33934 23/09/2003 CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA DO NORTE FLUMINENSE E DE SUA INFRAES- TRUTURA. ISENÇÃO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42042 23/09/2009 CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL QUE ESPECÍFICA. ISENÇÃO. 31/12/2032 SIM art. 2º, § 1º 
Decreto 42897 24/03/2011 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – REDUZ EM 100% (CEM POR CENTO) A BASE DE CÁL- CULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEI- ROS, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 23082 24/04/1997 INSUMO, MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REPARO DE EMBARCA- ÇÕES. DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 39784 24/08/2006 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES.DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EX- PANSÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E DÁ DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 29261 24/09/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE REATIVAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA FLUMINENSE – RIOCANA-INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO FUNDES. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 36279 24/09/2004 CRIA O PROGRAMA RIOFERROVIÁRIO E INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SETOR FERROVIÁRIO. 31/12/2032 SIM art. 7º 
Decreto 34169 24/10/2003 APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICA, FARMACÊUTICA, DE FÁRMACOS E DE COSMÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOFÁRMACOS E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 34170 24/10/2003 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A NO PROGRAMA BÁ- SICO DE FOMENTO À ATIVIDADE IN- DUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. – DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 34171 24/10/2003 APROVA O ENQUADRAMENTO DA CSN CIMEN TOS S.A. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUN- DES – DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 44629 25/02/2014 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALI- ZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFE- RIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 31/12/2032 SIM art. 2º, § 3º 
Decreto 23012 25/03/1997 INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES, RIOINVEST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 6821 25/06/2014 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 26788 25/07/2000 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO ESTADO PARA AS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA BENEFICIADAS PELO PROGRAMA LUZ NO CAMPO SERÁ REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO DO ICMS NA ESCRITA FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENER- GIA ELÉTRICA EXECUTORAS DOS PROJETOS. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 36.111 art. 5º 25/08/2004 FICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO FABRICANTE LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE CRÉDITO PRESUMI- DO NAS SAÍDAS INTERNAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS INDUS- TRIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO CERVEJA E CHOPE, CONFORME A SEGUIR: I – AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO: 7% (SETE POR CENTO); II – DE- MAIS BEBIDAS ALCOÓLICAS DA POSIÇÃO 2204 A 2208 DA NBM/SH: 14% (QUATORZE POR CENTO). 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 42139 25/11/2009 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 44684 26/03/2014 DISPÕE SOBRE PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOVO RIO INDÚSTRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO RIO INDÚSTRIA. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 4164 26/09/2003 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVES- TIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N0 23.012/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIA- MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 (art. 4º, I); 30/09/2029 (art. 4º, II e III). SIM art. 1º 
Lei 4166 26/09/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS E QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA O REPARO E PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL E NÁU- TICA, BEM COMO AQUELAS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PETROLÍFERA. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 4º 
Decreto 43210 26/09/2011 DIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS DES- TINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OU FO- TOVOLTAICA. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 1º 
Decreto 24857 26/11/1998 INSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNO- LÓGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO- FÁRMACOS. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 24858 26/11/1998 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES DE AUTOPEÇAS E NAVIPEÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPEÇAS. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 2.657 art. 14. inc. IX 26/12/1996 OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, QUE ESTEJAM BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DO IM- POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEJAM FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ATEN- DA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI FEDERAL 8.248/1991, A ALÍQUOTA É DE 7% (SETE POR CENTO), ES- TORNAN- DO-SE O CRÉDITO SUPERIOR A 7% (SETE POR CENTO), OBTIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, SEJA OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 29042 27/08/2001 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 25665 27/10/1999 DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DIFERIMENTO PARA EMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES NO POLO INDUSTRIAL DENOMINADO “POLO GÁS QUÍMICO”, INSTALADO NA BAIXADA FLUMINENSE. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 25666 27/10/1999 OS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE CLASSIFICADA NOS CÓDIGOS ABAIXO REFERIDOS DO CATÁLOGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.636/1989, QUE TRABALHEM EXCLUSI- VAMENTE COM MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS DE REVESTIMENTOS PODERÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE TRIBUTAÇÃO, SE CREDITAR DO ICMS PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) SO- BRE O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA OCORRIDAS NO PERÍODO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 24859 27/11/1998 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PRIORIZADOS NO PRO- GRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA – RIOSOLIDÁRIO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 16358 28/02/1991 DIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, REALIZADA POR ES- TABELECIMENTO INDUSTRIAL COM CICLO DE PRODUÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 37149 28/03/2005 APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SE- TOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º, PÚ 
Decreto 37154 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º, PÚ 
Decreto 37159 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AGROINDÚSTRIA SÃO JOÃO S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SE- TOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERI- MENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º, PÚ 
Decreto 37168 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONLEY CORPORATION NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPETRÓLEO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37170 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEEPLEX – ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA NO PROGRAMA SE- TORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPETRÓLEO, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37172 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA BÁSICO DE FO- MENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37177 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES – IBF, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 37179 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIOCIM – INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIO- PORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 37198 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DI- FERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37207 28/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ES- TRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTI- LIZAR OS RECURSOS DO – FUNDES. SUBSTITUÍDA  A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WELLS TREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA PELA GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DA PRIMEIRA SOCIEDADE PELA SEGUNDA (DECRETO 44.226/2013). DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37210 28/03/2005 CONCEDE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR OS ATIVOS DAS USINAS DE ÁLCOOL E SISTEMAS DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INS- TALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 33976 28/10/2003 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA – PLAST-RIO. 31/12/2032 SIM art. 6º 
Lei 2.657 art. 14. 28/12/2005 OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO UTILIZADA NO TRANSPORTE PÚBLICO ELETRIFICADO DE PASSAGEIROS, A ALÍQUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO). 31/12/2032 NÃO N/A 
inc. VI. alínea “d” 
Decreto 40478 28/12/2006 CONCEDE ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS LINHAS DE FABRICAÇÃO E PRODU- ÇÃO DE RISERS (NCM 7304.21.90) O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL: CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERI- MENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 45586 29/02/2016 SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. – APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SINIAT S.A. MINERA- ÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OSRECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 26116 29/03/2000 DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO DOS PORTOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO. 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 37888 29/06/2005 INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZA- DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RECOF AE- RONÁUTICO-RJ. DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 5º, VI da Resoluçao SE- FAZ nº 078/2007 
Decreto 43739 29/08/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DIFERIMENTO 31/12/2032 SIM art. 6º 
Lei 4169 29/09/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E RECICLAGEM DE PRODU- TOS PLÁSTICOS QUE VIEREM A SE INSTALAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO SITUADO NA BAIXADA FLUMINENSE, EM RA- ZÃO DO COMPLEXO DE MATÉRIAS PRIMAS DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS, EM CONSOLIDAÇÃO NAQUELA REGIÃO. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 2º 
Lei 4170 29/09/2003 APROVA O ENQUADRAMENTO DA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ES- TRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES, COM O OBJETIVO DE EXPANDIR UMA PLANTA INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CONEXOS, REFRIGERANTES, ASSIM COMO O ENGAR- RAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 4174 29/09/2003 AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, POR TEMPO DETERMINADO, ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA, QUE IMPLIQUEM EM INVESTIMENTO FIXO, IGUAL OU SUPERIOR A 500.000 (QUINHENTAS MIL) UFIR¿S-RJ E QUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECO- NÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFE- RIMENTO 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 4175 29/09/2003 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À MÚSICA BRASILEIRA – RIOMÚSICA, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 4176 29/09/2003 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINFO, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRE- TO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 4177 29/09/2003 PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 4178 29/09/2003 CONCEDE ÀS EMPRESAS DESTINADAS À RECICLAGEM DE VIDRO, PLÁSTICO, PAPEL, PNEU E METAL, OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1A, § 2º 
Lei 4181 29/09/2003 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOAE- 31/12/2032 SIM art. 2º 
ROTEC, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 
Lei 4183 29/09/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A EMPRESA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETONº 23.012/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 4184 29/09/2003 CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO POR ESTA LEI, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. DIFERIMENTO 31/12/2025 SIM art. 1º 
Lei 4185 29/09/2003 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO DO PORTO DE SEPETIBA – PRÓ SEPETIBA, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975 E PELA LEI Nº 3.055/1998, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 4186 29/09/2003 RIOINFRA – PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22921/1997. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Lei 4189 29/09/2003 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPAN- SÃO DE SUAS ATIVIDADES NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLIQUEM IN- VESTIMENTO FIXO IGUAL OU SUPERIOR A 250.000 UFIR¿S-RJ E QUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECONÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. DI- FERIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. 31/12/2032 SIM art. 3º, §4º 
Decreto 33975 29/09/2003 CONCEDE, COM BASE NA LEI Nº 4.166/2003, ISENÇÃO FISCAL DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR O ATIVO DESTINADO À PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A CONSTRUÇÃO, REPARO NAVAL E NÁUTICO, BEM CO- MO AQUELES FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PE- TROLÍFERA E AOS FABRICANTES DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO. 31/12/2032 SIM art. 1º, § 2º da Lei nº 4.166/2003 
Decreto 36448 29/10/2004 SETOR ÓPTICO. – DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR ÓPTICO, CON- CEDENDO INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 4º 
Decreto 36449 29/10/2004 CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS VENDIDAS POR INTERNET, SERVIÇOS DE TELEMARKETING E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS EM GERAL, REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CUJA SEDE ESTEJA LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA, INCLUSIVE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 36450 29/10/2004 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES IN- TEGRANTES DA CADEIA FARMACÊUTICA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 36451 29/10/2004 BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL CLASSIFICADOS NOS CAPÍTULOS: 32, 39 (EXCETO EMBALAGENS PLÁSTI- CAS UTILIZADAS PARA O ENVASE DE LUBRIFICANTES) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 E 87; SUBITENS: 37.01.30.21, 31/12/2032 SIM art. 5º, § 4º 
38.24.50.00 E 89.07.90.00 DA NCM – EMPRESAS INDUSTRIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 
Decreto 36452 29/10/2004 A EMPRESA INDUSTRIAL ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA COM PRODUTOS DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, DE USO DOMÉSTICO, RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA RELATIVA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA SEJA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO). 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 36458 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE ATRA- ÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 36460 29/10/2004 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTI- MENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 36461 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 36463 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A NO PROGRAMA DE FO- MENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES – DIFERIMENTO 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 36468 29/10/2004 APROVO O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E IN- CREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 – DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 36474 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – FUNDES. DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 36478 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E IN- CREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º 
Decreto 36489 29/10/2004 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A E/OU SOCIEDADES A SEREM CONSTITUÍDAS 31/12/2032 SIM art. 1º 
POR ESTA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PETROQUÍMICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST. DIFERIMENTO. 
Decreto 24862 30/11/1998 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELETROELETRÔNICO E DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTA- 31/12/2032 SIM art. 2º 
DO DO RIO DE JANEIRO – RIOTELECOM, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PE- LO DECRETO Nº 22.921/1997. 
Decreto 24863 30/11/1998 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES TÊXTIL E DE CONFECÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO – RIOTÊXTIL, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 31/12/2032 SIM art. 2º 
22.921/1997. 
Lei 4529 31/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO SIDERÚRGICO, DAS QUAIS ELAS PARTICIPEM, AINDA QUE MINORITARIAMENTE, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTU- RANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE UM COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 2º 
Decreto 37256 31/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS – UPB A SER IMPLANTADA PELA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS E/OU SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS – SPE E DE- MAIS SOCIEDADES DE 1ª E 2ª GERAÇÃO, A SEREM CONSTITUÍDAS PARA SUA IMPLAN- TAÇÃO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURAN- TES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUN- DES E DÁ DI- FERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37257 31/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MO- VIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPOR- TOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2025 SIM art. 1º da Lei nº 4184/2003 
Decreto 37260 31/03/2005 APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SAFE DO BRASIL COMPRESSORES PARA GÁS NATURAL LTDA. NO PROGRA- MA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Decreto 37261 31/03/2005 CONCEDE À METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A DIFERIMENTO DO ICMS 31/12/2032 NÃO N/A 
Decreto 37263 31/03/2005 SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. – APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A – NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVES- TIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. 31/12/2032 SIM art. 1º 
Lei 6979 31/03/2015 CRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; ISENÇÃO; SUSPENSÃO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. 31/12/2032 SIM art. 8º 
Decreto 28494 31/05/2001 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM FERRO E AÇO NÃO PLANOS CO- MUNS. 31/12/2032 NÃO N/A