ato_declaratorio_13_03

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

que foram ratificados os Convênios ICMS 74/03, 80/03, 81/03, 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03, 88/03, 89/03, 90/03, 91/03, 92/03, 93/03, 94/03, 95/03, 97/03, 98/03, 99/03 e 101/03, celebrados na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada dia 10 de outubro de 2003, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2003, bem como o Convênio ICMS 79/03, celebrado na mesma reunião e publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2003.

Brasília, DF, 31 de outubro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.