Decreto

• Vide a Resolução SEFAZ nº 112/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;

- que a referida disciplina é tratada atualmente pela Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014;

- que existe um plano estratégico de governo que visa fomentar as atividades de comércio exterior no território fluminense;

- que a existência de um programa de estimulo a importações tem potencial para incrementar as atividades portuárias e aeroportuárias; e

- o que consta no Processo nº E-04/058/38/2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:

I - parcialmente, no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, observado o disposto no § 4º.

II - integralmente, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante.

§ 1º As operações de saída de mercadorias previstas nos incisos I e II do caput deverão ocorrer no prazo de:

I - 60 (sessenta) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;

II - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro, ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.

(§ 1º do art. 1º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

§ 2º Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.

§ 3º A não observância do disposto no § 1º, ressalvado o disposto no § 2º, implicará o recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais e multa:

I - no caso do inciso I do caput, o ICMS corresponderá à diferença entre o montante de que trata o inciso II deste parágrafo e o ICMS já recolhido nos termos do § 4º.

II - no caso do inciso II do caput, o ICMS será recolhido de acordo com o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, mediante a aplicação da alíquota prevista para a mercadoria importada.

(§ 3º do art. 1º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 4º No caso previsto no inciso I do caput, o importador deverá recolher 4 (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido.

(§ 4º do art. 1º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 5º No percentual mencionado no § 4º, considera-se incluída a parcela de 2 (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentual que será mantido no caso de extinção do referido Fundo.

(§ 5º do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

§ 6º No caso de importação por encomenda destinada a encomendantes localizados em outras unidades da federação, o ICMS diferido deverá ser recolhido pela empresa de comércio exterior que realizar a operação.

(§ 6º do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

§ 7º Fica vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos neste Decreto, com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal.

(§ 7º do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

Art. 2º O diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:

I - de mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado do importador, adquirente ou encomendante;

(Inciso I do art. 2º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

II - realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional;

III - realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS;

(Inciso III do art. 2º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

IV - das mercadorias indicadas no Anexo Único.

(Inciso IV do art. 2º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

Parágrafo Único - Não se aplica a vedação prevista no inciso I às importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da federação.

(Parágrafo único do art. 2º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

Art. 3º O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual, observado o disposto no § 3º do art. 1º.

(Art. 3º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

Art. 4º A fruição do tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerida à SEFAZ, pelo importador, adquirente ou encomendante, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:

(Caput do art. 4º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

I - existência de estabelecimento importador ou adquirente localizado em território fluminense;

(Inciso I do art. 4º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

II - regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ;

III - regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

IV - habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa fluminense na qual o requerente, ou os componentes do seu quadro societário, tenha participação societária.

(§ 1º do art. 4º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 2º Para gozar do tratamento tributário de que trata este decreto, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.

(§ 2º do art. 4º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 3º Somente poderão usufruir do regime de diferimento previsto neste decreto as operações de importação por conta e ordem ou por encomenda realizadas por intermédio de estabelecimentos de empresa de comércio exterior situados no Estado do Rio de Janeiro, observados os requisitos a serem fixados em ato editado pela SEFAZ.

(§ 3º do art. 4º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

§ 4º No caso de importação por encomenda destinada a encomendantes localizados em outras unidades da federação, o tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerido pela empresa de comércio exterior que promover a importação.

(§ 4º do art. 4º acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

Art. 5º Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado ao órgão competente para decisão mediante verificação dos requisitos para fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto.

Art. 6º A decisão sobre a fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto será:

I - cientificada ao requerente;

II - publicada no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.

Art. 7º Do indeferimento do pedido de fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.

Art. 8º O direito à fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser cassado, a qualquer tempo, pela SEFAZ se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos nos arts. 4º e 10 ou deixar de recolher o imposto diferido.

Art. 9º O importador, encomendante ou o adquirente que usufruir do tratamento tributário de que trata este decreto deverá emitir:

(Caput do art. 9º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

I - documento fiscal, conforme regulamentação;

(Inciso I do art. 9º alterado pelo Decreto nº 46.917/2020 , vigente a partir de 30.01.2020, com efeitos retroativos a contar de 01.12.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

II - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:

a) o mês e o ano de referência;

b) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;

c) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste Decreto, bem como os números das respectivas notas fiscais.

Art. 10. O Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer outros requisitos não previstos no art. 4º para a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto, podendo, inclusive, estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá regulamentar, em até 30 (trinta) dias da publicação do presente Decreto, os procedimentos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias, ao preenchimento de documentos fiscais e a escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI), inclusive do Bloco K, de modo a orientar a fruição do regime tributário de que trata este Decreto.

(§ 1º do art. 10. acrescentado pelo Decreto nº 48.265/2022 , vigente a partir de 06.12.2022)

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispor sobre regras de monitoramento fiscal, com vistas a identificar e coibir comportamentos irregulares prejudiciais à arrecadação estadual e à concorrência leal.

(§ 2º do art. 10. acrescentado pelo Decreto nº 48.265/2022 , vigente a partir de 06.12.2022)

Art. 11. O tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, mediante a publicação de ato normativo com vacância mínima de 90 (noventa) dias.

Art. 12. O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata este Decreto somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 13. Os contribuintes beneficiários de outros regimes diferenciados de tributação podem formular pedido de enquadramento ao regime de tributação deste Decreto.

Parágrafo Único - O enquadramento no regime deste Decreto não autoriza, entretanto, a fruição cumulativa de regimes diferenciados, devendo o contribuinte informar, no momento do desembaraço aduaneiro, qual regime pretende adotar na operação.

(Art. 13. alterado pelo Decreto nº 48.265/2022 , vigente a partir de 06.12.2022)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

Art. 14. Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.

(Nota: fica prorrogado para 1º de março de 2020 o início da produção de efeitos do art. 14, pelo Decreto nº 46.917/2020 )

Art. 15. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO ÚNICO

(a que se refere ao Decreto nº 46.781/2019)