Publicada no D.O.E. de 26.11.2021, pág. 33.Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice remissivo: Índice Remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 08/21, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000183/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo do seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ818439Convênio ICMS 17 de 2013  – Diferimento01/11/2021 Convênio ICMS 17/2013

II – inserção de data fim no seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801045Convênio ICMS 17 de 2013 – Isenção01/04/201931/10/2021Convênio ICMS 17/2013

III – alteração da legislação nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801076 Convênio ICMS 38 de 2012  – Isenção01/04/2019  Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ823388Resolução SEF nº 1.606 de 1989 – Suspensão01/04/2019 Resolução SEF nº 1.606/1989; Resolução SEF nº 1.637/1989

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais