Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14

ANEXO X – DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)

Capítulo I – Do Documento e das Penalidades Seção I – Do Documento Subseção I – Da Finalidade e da Obrigação (Art. 1.º ao 2.º) Subseção II – Da Elaboração e Entrega (Art. 3.º ao 4.º-A) Subseção III – Dos Quadros da DECLAN-IPM (Art. 5.º ao 7.º) Subseção IV – Da DECLAN-IPM de Baixa (Art. 8.º) Subseção V – Da DECLAN-IPM Retificadora (Art. 9.º) Seção II – Da DEFIS-Complementar-RJ Subseção I – Da Base Legal para Criação do Documento (Art. 10) Subseção II – Do Documento e da Obrigação (Art. 11) Subseção III – Da DEFIS-C-RJ Retificadora (Art. 12) Seção III – Das Penalidades (Art. 13) Capítulo II – Da Apuração do Valor Adicionado (Art. 14 ao 18) Capítulo III – Dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS Seção I – Do Cálculo do IPM (Art. 19) Seção II – Do IPM Provisório (Art. 20) Seção III – Do IPM Definitivo (Art. 21) Capítulo IV – Da Administração e Controle (Art. 22) Capítulo V – Das Disposições Gerais (Art. 23 ao 26)

Legislação