Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/2014

Capítulo II – Do Ingresso no Simples Nacional (Art. 2.º ao 4.º)

Capítulo III – Do Indeferimento da Opção

• Seção I – Do Indeferimento (Art. 5.º)
• Seção II – Do Recurso (Art. 6.º ao 7.º)

Capítulo IV – Do Cálculo do ICMS Devido no Âmbito do Simples Nacional (Art. 8.º ao 9.º)

Capítulo V – Do Imposto Devido Fora do Âmbito Simples Nacional

• Seção I – Das Hipóteses em que o ICMS é devido fora do âmbito do Simples Nacional (Art. 10)
• Seção II – Do Regime de Substituição Tributária
  • Subseção I – Do Cálculo do Imposto Retido (Art. 11 ao 13)
  • Subseção II – Do Ingresso de Nova Mercadoria no Regime da Substituição Tributária (Art. 14)

Capítulo VI – Das Obrigações Acessórias (Art. 15 ao 17)

Capitulo VII – Da Possibilidade do Crédito na Aquisição de Mercadorias Fornecidas por ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional (Art. 18 ao 23)

Capítulo VIII – Da Exclusão do Simples Nacional

• Seção I – Da Exclusão de Ofício (Art. 24 ao 28)
• Seção II – Dos Procedimentos a Serem Adotados Após a Exclusão (Art. 29)

Capítulo IX – Da Denúncia Espontânea (Autorregularização) (Art. 30 ao 31)

Capítulo X – Do Microempreendedor Individual (MEI)

• Seção I – Do Enquadramento como MEI (Art. 32 ao 34)
• Seção II – Da Emissão de Documentos Fiscais por MEI (Art. 35)
• Seção III – Do Desenquadramento (Art. 36 ao 37)
• Seção IV – Das disposições Gerais (Art. 38 ao 39)

Capítulo XI – DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS-ST – SIMPLES NACIONAL

Tabela 1 – Percentuais de Repartição dos Tributos referentes ao ICMS

Tabela 2 – Alíquotas de ICMS para Permissão de Crédito

Leiaute 1 – Declaração de Valores

Leiaute 2 – REVOGADO

Leiaute 3 – Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN)