Publicada no D.O.E. de 27.03.2026, pág. 04.Retificada no D.O.E. de 31.03.2026, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas e Letra S - Substituição Tributária

PORTARIA SUBEREC Nº 446 DE 24 DE MARÇO DE 2026

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013471/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, fica acrescentada a seguinte mercadoria:

Ao inciso II – REFRIGERANTES

2.2.COCA-COLA

SubitemMarcaVolume (ml)PETVidro / PET RetornávelLataVidro Não Retornável / DescartávelGarrafa Alumínio
2.2.106Pack Coca Cola PET 2L + Coca Cola Pet 2Lde 1751 a 200018,06

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita