Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ / SUFIS Nº 965 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

26/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ/SUFIS Nº 951 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ/SUFIS Nº 955 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ/SUFIS Nº 945 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

23/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUCIEF Nº 192 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ / SUFIS Nº 941 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 428 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

19/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 427 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

19/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SEFAZ/SUBF Nº 468 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

17/09/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 940 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

17/09/25