Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

07/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.133 DE 06 DE JUNHO DE 2024

07/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024

06/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.127 DE 04 DE JUNHO DE 2024

06/06/24

Legislação Tributária

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 645/2021

05/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.122 DE 03 DE JUNHO DE 2024

04/06/24

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 366 DE 02 DE MAIO DE 2024

04/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.118 DE 29 DE MAIO DE 2024

03/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.116 DE 29 DE MAIO DE 2024

03/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.115 DE 29 DE MAIO DE 2024

03/06/24