Legislação Tributária

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08/01/24

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PORTARIA SUAR Nº 061 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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PORTARIA SUAR Nº 062 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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PORTARIA SUT Nº 590 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 598 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO Nº 48.875 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO Nº 48.874 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

29/12/23

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DECRETO Nº 48.872 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

29/12/23