Legislação Tributária

LEI Nº 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

21/12/23

Legislação Tributária

LEI Nº 10.247 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

21/12/23

Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

21/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SSER Nº 347 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

19/12/23

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 590 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

18/12/23

Legislação Tributária

Redação Anterior – Decreto 48.183

18/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 129 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

18/12/23

Legislação Tributária

Retificação – Portaria SUT 585

18/12/23

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.183 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

18/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

18/12/23