DECRETO Nº 49.075 DE 02 DE MAIO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Publicada no D.O.E. de 03.05.2024, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I – IPM

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040002/001213/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida, em 11/04/2024, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo n° 0018065-04.2024.8.19.0000;

– `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo n° 0010338-19.2023.8.19.0003;

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo n° SEI-040002/001213/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 29/04/2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2024.

Rio de Janeiro, 02 de maio 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2024
01	ANGRA DOS REIS	5,101
80	APERIBÉ	0,195
02	ARARUAMA	0,746
81	AREAL	0,232
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,406
65	ARRAIAL DO CABO	0,638
03	BARRA DO PIRAÍ	0,352
04	BARRA MANSA	0,561
72	BELFORD ROXO	1,311
05	BOM JARDIM	0,256
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,281
07	CABO FRIO	1,019
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,465
09	CAMBUCI	0,229
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,490
11	CANTAGALO	0,359
85	CARAPEBUS	0,351
71	CARDOSO MOREIRA	0,240
12	CARMO	0,246
13	CASIMIRO DE ABREU	0,426
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,211
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,236
15	CORDEIRO	0,205
16	DUAS BARRAS	0,225
17	DUQUE DE CAXIAS	13,729
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,211
73	GUAPIMIRIM	0,284
83	IGUABA GRANDE	0,270
19	ITABORAÍ	0,532
20	ITAGUAÍ	0,681
66	ITALVA	0,199
21	ITAOCARA	0,229
22	ITAPERUNA	0,503
69	ITATIAIA	1,363
77	JAPERI	0,264
23	LAJE DO MURIAÉ	0,183
24	MACAÉ	2,883
90	MACUCO	0,196
25	MAGÉ	0,463
26	MANGARATIBA	0,362
27	MARICÁ	7,782
28	MENDES	0,211
92	MESQUITA	0,361
29	MIGUEL PEREIRA	0,268
30	MIRACEMA	0,220
31	NATIVIDADE	0,212
32	NILÓPOLIS	0,303
33	NITERÓI	5,224
34	NOVA FRIBURGO	0,789
35	NOVA IGUAÇU	1,473
36	PARACAMBI	0,240
37	PARAÍBA DO SUL	0,336
38	PARATY	0,501
67	PATY DO ALFERES	0,246
39	PETRÓPOLIS	1,082
84	PINHEIRAL	0,209
40	PIRAÍ	0,773
41	PORCIÚNCULA	0,197
87	PORTO REAL	0,940
75	QUATIS	0,212
74	QUEIMADOS	0,444
70	QUISSAMÃ	0,999
42	RESENDE	2,288
43	RIO BONITO	0,313
44	RIO CLARO	0,383
45	RIO DAS FLORES	0,235
79	RIO DAS OSTRAS	0,529
64	RIO DE JANEIRO	19,028
46	SANTA MARIA MADALENA	0,330
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,307
48	SÃO FIDÉLIS	0,311
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,373
49	SÃO GONÇALO	1,613
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,997
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,755
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,194
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,243
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,376
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,244
54	SAPUCAIA	0,356
55	SAQUAREMA	2,742
86	SEROPÉDICA	0,528
56	SILVA JARDIM	0,406
57	SUMIDOURO	0,244
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,607
59	TRAJANO DE MORAIS	0,270
60	TRÊS RIOS	0,617
61	VALENÇA	0,428
76	VARRE-SAI	0,184
62	VASSOURAS	0,284
63	VOLTA REDONDA	2,452
	TOTAL:	100,000

ANEXO II
ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2021	VA/2022	ÍNDICE VA/21	ÍNDICE VA/22	MÉDIA ÍND.21/22	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	79.585.885.480,12	6.283.187.870,66	12,080042	0,886666	6,483354	4,862516
80	APERIBÉ	78.428.236,25	99.432.044,53	0,011904	0,014032	0,012968	0,009726
02	ARARUAMA	1.904.207.360,45	5.888.281.422,46	0,289033	0,830938	0,559986	0,419989
81	AREAL	461.705.866,72	559.249.126,90	0,070081	0,078920	0,074500	0,055875
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.600.535.968,34	1.926.979.598,90	0,242939	0,271930	0,257435	0,193076
65	ARRAIAL DO CABO	2.533.318.319,40	5.690.227.725,50	0,384523	0,802990	0,593757	0,445317
03	BARRA DO PIRAÍ	1.120.880.654,77	1.184.288.434,63	0,170134	0,167124	0,168629	0,126472
04	BARRA MANSA	2.492.686.249,05	2.776.165.801,90	0,378356	0,391765	0,385061	0,288795
72	BELFORD ROXO	7.588.885.762,75	8.901.352.624,77	1,151888	1,256135	1,204012	0,903009
05	BOM JARDIM	315.297.393,03	358.737.696,01	0,047858	0,050624	0,049241	0,036931
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	356.596.399,28	465.286.049,03	0,054126	0,065660	0,059893	0,044920
07	CABO FRIO	5.969.223.695,79	7.099.191.608,43	0,906046	1,001819	0,953933	0,715449
08	CACHOEIRAS DE MACACU	623.324.403,41	861.778.415,32	0,094612	0,121612	0,108112	0,081084
09	CAMBUCI	104.721.470,29	106.318.747,31	0,015895	0,015003	0,015449	0,011587
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	13.788.512.010,54	15.686.805.458,33	2,092906	2,213679	2,153293	1,614969
11	CANTAGALO	661.834.181,89	786.663.502,89	0,100457	0,111012	0,105734	0,079301
85	CARAPEBUS	852.731.029,07	1.215.621.783,53	0,129433	0,171545	0,150489	0,112867
71	CARDOSO MOREIRA	91.712.238,19	114.107.733,80	0,013921	0,016103	0,015012	0,011259
12	CARMO	342.666.508,42	372.462.813,30	0,052012	0,052561	0,052286	0,039215
13	CASIMIRO DE ABREU	1.471.268.976,22	1.661.751.301,84	0,223318	0,234502	0,228910	0,171682
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	282.601.028,40	253.338.756,05	0,042895	0,035750	0,039322	0,029492
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	107.994.606,93	123.814.673,98	0,016392	0,017472	0,016932	0,012699
15	CORDEIRO	164.537.739,59	245.230.141,30	0,024975	0,034606	0,029790	0,022343
16	DUAS BARRAS	71.243.337,16	70.913.243,12	0,010814	0,010007	0,010410	0,007808
17	DUQUE DE CAXIAS	78.740.778.904,50	161.211.905.030,36	11,951767	22,749787	17,350777	13,013083
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	280.332.294,71	73.577.417,13	0,042551	0,010383	0,026467	0,019850
73	GUAPIMIRIM	496.174.118,06	522.857.933,40	0,075312	0,073784	0,074548	0,055911
83	IGUABA GRANDE	146.024.680,05	154.999.289,33	0,022165	0,021873	0,022019	0,016514
19	ITABORAÍ	2.033.102.717,79	2.155.944.084,18	0,308597	0,304241	0,306419	0,229814
20	ITAGUAÍ	3.744.167.140,33	4.808.977.820,34	0,568313	0,678630	0,623472	0,467604
66	ITALVA	122.241.741,84	104.484.282,79	0,018555	0,014745	0,016650	0,012487
21	ITAOCARA	168.836.386,76	191.042.720,98	0,025627	0,026959	0,026293	0,019720
22	ITAPERUNA	988.426.008,20	1.120.868.606,25	0,150030	0,158174	0,154102	0,115576
69	ITATIAIA	10.682.277.592,01	10.863.231.916,46	1,621423	1,532990	1,577207	1,182905
77	JAPERI	852.429.063,11	710.136.755,67	0,129387	0,100213	0,114800	0,086100
23	LAJE DO MURIAÉ	51.645.218,19	39.277.828,54	0,007839	0,005543	0,006691	0,005018
24	MACAÉ	20.274.651.225,00	25.469.040.126,66	3,077413	3,594122	3,335768	2,501826
90	MACUCO	80.907.961,22	173.066.949,02	0,012281	0,024423	0,018352	0,013764
25	MAGÉ	1.250.950.820,66	1.380.884.002,03	0,189877	0,194867	0,192372	0,144279
26	MANGARATIBA	289.591.443,34	294.772.653,93	0,043956	0,041597	0,042776	0,032082
27	MARICÁ	64.010.920.613,53	72.097.328.528,54	9,715977	10,174180	9,945079	7,458809
28	MENDES	122.263.939,38	132.006.810,37	0,018558	0,018628	0,018593	0,013945
92	MESQUITA	677.842.963,00	795.243.271,36	0,102887	0,112223	0,107555	0,080666
29	MIGUEL PEREIRA	192.069.751,40	216.337.780,59	0,029154	0,030529	0,029841	0,022381
30	MIRACEMA	236.429.624,97	255.845.712,29	0,035887	0,036104	0,035995	0,026997
31	NATIVIDADE	94.639.584,42	98.932.410,00	0,014365	0,013961	0,014163	0,010622
32	NILÓPOLIS	915.181.778,54	906.634.948,28	0,138912	0,127942	0,133427	0,100070
33	NITERÓI	43.540.391.695,29	42.755.516.366,47	6,608832	6,033543	6,321188	4,740891
34	NOVA FRIBURGO	3.063.616.944,51	3.282.211.323,84	0,465015	0,463177	0,464096	0,348072
35	NOVA IGUAÇU	6.399.160.133,30	6.903.868.898,93	0,971304	0,974255	0,972780	0,729585
36	PARACAMBI	543.732.539,09	640.856.515,35	0,082531	0,090436	0,086483	0,064863
37	PARAÍBA DO SUL	998.071.045,89	692.068.514,20	0,151493	0,097663	0,124578	0,093433
38	PARATY	1.239.310.398,80	3.001.297.478,95	0,188110	0,423535	0,305823	0,229367
67	PATY DO ALFERES	244.956.366,28	296.936.658,64	0,037181	0,041903	0,039542	0,029656
39	PETRÓPOLIS	5.446.257.492,46	6.405.275.647,35	0,826667	0,903895	0,865281	0,648961
84	PINHEIRAL	404.119.814,11	505.156.978,68	0,061340	0,071286	0,066313	0,049735
40	PIRAÍ	4.908.874.383,64	5.483.232.745,26	0,745100	0,773779	0,759440	0,569580
41	PORCIÚNCULA	98.693.875,09	107.606.954,01	0,014980	0,015185	0,015082	0,011312
87	PORTO REAL	6.662.901.090,15	8.155.717.209,88	1,011337	1,150913	1,081125	0,810844
75	QUATIS	94.626.734,41	102.192.733,21	0,014363	0,014421	0,014392	0,010794
74	QUEIMADOS	2.135.224.778,99	2.498.628.250,58	0,324098	0,352600	0,338349	0,253762
70	QUISSAMÃ	6.555.646.024,88	6.791.791.236,82	0,995057	0,958439	0,976748	0,732561
42	RESENDE	15.963.009.016,58	19.959.945.617,63	2,422965	2,816693	2,619829	1,964872
43	RIO BONITO	568.721.705,78	636.319.797,51	0,086324	0,089796	0,088060	0,066045
44	RIO CLARO	99.753.496,64	163.737.753,45	0,015141	0,023106	0,019123	0,014343
45	RIO DAS FLORES	65.149.223,00	73.201.571,52	0,009889	0,010330	0,010109	0,007582
79	RIO DAS OSTRAS	2.487.663.900,56	2.738.475.148,56	0,377593	0,386446	0,382020	0,286515
64	RIO DE JANEIRO	170.544.086.701,44	175.757.119.917,05	25,886246	24,802369	25,344308	19,008231
46	SANTA MARIA MADALENA	61.873.270,10	72.305.391,08	0,009392	0,010204	0,009798	0,007348
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	469.964.486,46	617.459.692,60	0,071334	0,087134	0,079234	0,059425
48	SÃO FIDÉLIS	255.052.713,82	270.919.852,28	0,038714	0,038231	0,038472	0,028854
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	703.350.508,49	819.835.528,92	0,106759	0,115693	0,111226	0,083419
49	SÃO GONÇALO	7.804.943.376,63	8.439.967.307,15	1,184683	1,191025	1,187854	0,890891
50	SÃO JOÃO DA BARRA	5.425.312.285,08	9.253.107.386,97	0,823488	1,305773	1,064631	0,798473
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.058.786.793,65	3.604.787.685,39	0,464282	0,508698	0,486490	0,364867
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	64.297.329,17	54.372.229,55	0,009759	0,007673	0,008716	0,006537
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	213.549.967,54	216.741.122,04	0,032414	0,030586	0,031500	0,023625
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	998.669.665,88	1.133.445.798,66	0,151584	0,159949	0,155766	0,116825
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	58.160.394,38	97.741.863,85	0,008828	0,013793	0,011310	0,008483
54	SAPUCAIA	694.861.032,93	879.906.394,23	0,105470	0,124170	0,114820	0,086115
55	SAQUAREMA	25.861.376.748,68	19.585.844.097,67	3,925401	2,763901	3,344651	2,508488
86	SEROPÉDICA	3.584.721.398,39	2.771.648.816,41	0,544111	0,391128	0,467620	0,350715
56	SILVA JARDIM	98.731.638,73	120.659.118,67	0,014986	0,017027	0,016006	0,012005
57	SUMIDOURO	216.205.369,36	210.359.513,24	0,032817	0,029685	0,031251	0,023438
89	TANGUÁ	215.537.362,94	247.785.720,70	0,032716	0,034967	0,033841	0,025381
58	TERESÓPOLIS	2.064.052.255,42	2.263.403.504,83	0,313295	0,319405	0,316350	0,237262
59	TRAJANO DE MORAIS	49.547.894,23	54.988.208,73	0,007521	0,007760	0,007640	0,005730
60	TRÊS RIOS	3.400.995.299,47	3.403.248.254,52	0,516224	0,480257	0,498241	0,373680
61	VALENÇA	1.047.547.869,72	1.181.669.792,75	0,159003	0,166754	0,162878	0,122159
76	VARRE-SAI	71.973.907,85	64.095.767,15	0,010925	0,009045	0,009985	0,007489
62	VASSOURAS	452.605.785,63	368.954.895,62	0,068699	0,052066	0,060382	0,045287
63	VOLTA REDONDA	20.862.473.087,48	19.437.397.131,58	3,166636	2,742953	2,954795	2,216096
	TOTAIS:	658.821.242.289,99	708.630.385.845,47	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.423	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,794700
	TOTAL	6.211.423	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,794700

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	117.279.070,65	557.193.213,37	0,346000
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	33.435.922,64	88.944.692,01	4,606900
17	DUQUE DE CAXIAS	808.152	467,13	753.083.246,44	8.019.838.743,96	1,551000
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	44.672.794,27	30.539.573,41	1,717200
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	189.008.516,78	170.003.603,09	0,452000
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	298.470.438,35	90.420.851,65	0,621100
77	JAPERI	96.289	81,68	23.801.754,93	33.227.368,65	0,487000
25	MAGÉ	228.127	390,75	88.884.339,83	55.334.021,28	1,112500
27	MARICÁ	197.300	361,53	321.979.551,08	45.105.858,48	2,246300
92	MESQUITA	167.128	41,18	62.289.018,14	44.520.616,55	3,073200
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	79.677.502,97	32.455.547,41	0,586700
33	NITERÓI	481.758	133,75	1.360.185.426,08	464.136.924,96	2,854700
35	NOVA IGUAÇU	785.882	520,60	452.524.336,43	513.018.881,65	2,715000
36	PARACAMBI	41.375	190,95	24.957.781,95	28.498.205,51	0,770800
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	67.893.757,58	309.032.411,01	0,495800
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	474.052.160,70	643.893.520,02	0,677300
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	175.435.878,43	275.952.393,35	0,868300
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	58.073.426,76	140.214.345,38	0,439400
89	TANGUÁ	31.086	143,01	16.969.071,11	7.114.101,81	0,341700
	TOTAL	5.475.530	5.078,43	4.642.673.995,12	11.549.444.873,55	25,962900

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	5.497.403,58	3.606.874,24	0,844600
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	23.310.673,51	8.104.528,60	0,041900
09	CAMBUCI	14.616	558,12	5.415.961,06	1.322.396,87	0,258900
66	ITALVA	14.073	290,60	5.905.201,71	2.122.843,63	0,338100
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.244.449,34	4.650.923,82	0,305900
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	68.718.733,36	63.212.982,78	0,326100
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	1.967.945,05	3.322.712,13	0,337400
30	MIRACEMA	26.881	303,40	19.276.461,25	22.675.123,95	0,302500
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	6.697.991,79	1.673.862,72	0,378500
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	8.390.466,13	4.984.678,08	0,233900
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	28.716.830,52	26.198.360,49	0,337600
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.433.765,67	398.136,67	0,402100
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.406.583,55	1.135.315,01	0,151900
	TOTAL	324.037	5.370,21	192.982.466,52	143.408.738,99	4,259400

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.551	4.032,74	453.369.010,75	336.014.683,41	2,251200
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	33.243.695,90	795.302,90	1,594800
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.048.764,06	2.527.996,85	0,380100
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	8.068.801,69	4.457.899,42	0,512800
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.005.144.647,26	3.171.240.542,70	0,988400
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	21.626.453,92	3.428.096,21	2,037900
48	SÃO FIDÉLIS	38.939	1.034,82	16.780.510,42	11.578.957,06	0,274100
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	10.247.385,44	8.947.554,21	0,268100
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	167.505.971,72	974.283.379,27	0,738400
	TOTAL	920.815	9.739,57	1.721.035.241,16	4.513.274.412,03	9,045800

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	17.641.885,31	31.800.340,96	0,131800
11	CANTAGALO	19.390	747,32	13.864.934,43	87.621.153,09	0,198700
12	CARMO	17.198	306,13	9.087.773,74	68.767.548,71	0,366200
15	CORDEIRO	20.783	113,05	16.075.510,81	4.868.782,39	0,286100
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.133.839,81	2.133.433,79	0,178200
90	MACUCO	5.415	78,36	3.504.736,06	4.974.145,26	0,525700
34	NOVA FRIBURGO	189.937	935,38	209.247.479,56	276.120.467,56	2,499300
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	412.900.858,74	440.703.383,88	1,731800
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.209.109,56	617.796,25	1,133400
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	10.765.118,93	9.508.817,09	1,229300
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	6.445.005,08	402.600,34	0,134500
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	9.349.319,02	11.466.027,70	0,140100
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	195.330.426,72	187.832.146,21	1,212800
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	5.452.251,99	496.092,76	0,193600
	TOTAL	801.379	6.939,92	919.008.249,76	1.127.312.735,99	9,961500

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.669	638,50	137.422.267,28	53.013.828,69	1,908400
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	124.096.433,78	18.551.511,85	2,581200
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	53.438.483,94	5.911.233,71	1,732700
07	CABO FRIO	221.987	398,59	260.320.131,16	108.032.376,64	1,045500
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	40.128.704,93	11.865.055,78	1,643000
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	30.399.281,95	6.060.992,93	1,503500
43	RIO BONITO	56.276	459,49	42.783.057,93	72.194.127,49	0,982200
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	279.234.708,25	210.482.983,79	0,994800
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	86.210.141,14	113.735.068,82	1,641200
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	159.848.882,13	58.919.575,86	1,283900
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	20.016.262,39	2.846.273,75	3,808500
	TOTAL	924.385	4.098,66	1.233.898.354,88	661.613.029,31	19,124900

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	44.772.047,43	191.750.484,98	0,420300
04	BARRA MANSA	169.899	548,05	113.286.494,43	136.530.202,88	1,604800
69	ITATIAIA	30.908	240,95	50.536.865,30	336.506.153,14	1,811000
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	9.626.747,80	122.680.869,47	0,332400
40	PIRAÍ	27.474	490,22	38.803.031,07	435.091.468,22	1,294700
87	PORTO REAL	20.373	50,89	30.924.303,40	179.246.159,40	0,931300
75	QUATIS	13.682	284,83	4.867.074,01	1.869.151,04	0,304600
42	RESENDE	129.612	1.099,74	188.798.101,19	873.319.405,03	1,345800
44	RIO CLARO	17.401	847,10	13.173.886,51	1.392.202,77	4,322900
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.063.720,63	1.527.946,38	0,845900
61	VALENÇA	67.753	1.300,84	39.464.667,29	119.346.146,39	0,000000
63	VOLTA REDONDA	261.584	182,13	346.460.177,38	346.460.177,38	1,197200
	TOTAL	864.821	6.190,08	885.777.116,44	2.745.720.367,08	14,410900

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	12.904.017,48	22.803.606,91	0,718700
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	6.732.249,80	40.309.565,74	0,402600
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	5.091.603,93	7.306.627,00	0,342800
28	MENDES	17.502	95,31	7.142.567,32	10.280.661,22	0,263400
29	MIGUEL PEREIRA	26.578	288,18	19.943.451,75	7.421.442,89	1,689300
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	27.092.938,61	38.833.506,88	0,518300
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	20.133.605,00	9.341.139,66	0,524800
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	13.882.089,26	86.570.345,58	2,654000
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.569.018,20	323.791.423,13	0,947100
62	VASSOURAS	33.976	536,31	26.191.699,64	13.575.167,53	0,456900
	TOTAL	278.624	3.028,09	216.683.240,99	560.233.486,54	8,517900

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.418	816,98	341.941.149,64	198.824.538,11	2,528900
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	112.110.529,61	14.277.234,29	2,744100
38	PARATY	44.872	923,24	69.096.071,90	17.601.488,36	2,648900
	TOTAL	253.510	2.107,82	523.147.751,15	230.703.260,76	7,921900

ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2024
64	RIO DE JANEIRO	19,008231	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,019868	19,028099
	TOTAIS	19,008231	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,019868	19,028099

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
72	BELFORD ROXO	0,903009	0,324559	0,012771	0,000516	0,057895	0,003736	0,008650	1,311136
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,081084	0,038257	0,154401	0,000921	0,057895	0,016927	0,115173	0,464658
17	DUQUE DE CAXIAS	13,013083	0,542952	0,075555	0,000230	0,057894	0,000340	0,038775	13,728829
73	GUAPIMIRIM	0,055911	0,034732	0,057966	0,003582	0,057895	0,031180	0,042930	0,284196
19	ITABORAÍ	0,229814	0,150672	0,069478	0,002723	0,057895	0,010298	0,011300	0,532180
20	ITAGUAÍ	0,467604	0,078499	0,045663	0,008084	0,057895	0,007830	0,015528	0,681103
77	JAPERI	0,086100	0,064691	0,013211	0,001754	0,057895	0,028253	0,012175	0,264079
25	MAGÉ	0,144279	0,153266	0,063201	0,003934	0,057894	0,012845	0,027813	0,463232
27	MARICÁ	7,458809	0,132555	0,058475	0,017482	0,057895	0,000606	0,056158	7,781980
92	MESQUITA	0,080666	0,112284	0,006661	0,003426	0,057894	0,023213	0,076830	0,360974
32	NILÓPOLIS	0,100070	0,098609	0,003131	0,006012	0,057895	0,022960	0,014668	0,303345
33	NITERÓI	4,740891	0,323666	0,021633	0,007177	0,057894	0,000911	0,071368	5,223540
35	NOVA IGUAÇU	0,729585	0,527990	0,084203	0,002160	0,057895	0,003453	0,067875	1,473161
36	PARACAMBI	0,064863	0,027797	0,030885	0,002145	0,057895	0,037505	0,019270	0,240360
74	QUEIMADOS	0,253762	0,094409	0,012280	0,000538	0,057895	0,012855	0,012395	0,444134
49	SÃO GONÇALO	0,890891	0,602472	0,040177	0,001803	0,057895	0,003022	0,016933	1,613193
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,364867	0,296257	0,005682	0,001557	0,057894	0,006949	0,021708	0,754914
86	SEROPÉDICA	0,350715	0,054148	0,042896	0,001014	0,057895	0,010348	0,010985	0,528001
89	TANGUÁ	0,025381	0,020885	0,023131	0,005842	0,057895	0,066769	0,008542	0,208445
	TOTAIS	30,041384	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,649076	36,661460

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
80	APERIBÉ	0,009726	0,013542	0,013219	0,002487	0,094693	0,040318	0,021115	0,195100
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,044920	0,043169	0,083425	0,004693	0,094693	0,008577	0,001047	0,280524
09	CAMBUCI	0,011587	0,017939	0,078040	0,006683	0,094693	0,013676	0,006472	0,229090
66	ITALVA	0,012487	0,017272	0,040634	0,004539	0,094692	0,020898	0,008452	0,198974
21	ITAOCARA	0,019720	0,028129	0,060572	0,004296	0,094692	0,013568	0,007647	0,228624
22	ITAPERUNA	0,115576	0,124011	0,154755	0,001774	0,094693	0,003730	0,008152	0,502691
23	LAJE DO MURIAÉ	0,005018	0,009004	0,035452	0,000966	0,094692	0,029734	0,008435	0,183301
30	MIRACEMA	0,026997	0,032992	0,042423	0,001387	0,094692	0,014364	0,007562	0,220417
31	NATIVIDADE	0,010622	0,018501	0,054100	0,006530	0,094692	0,017676	0,009462	0,211583
41	PORCIÚNCULA	0,011312	0,021218	0,040753	0,002747	0,094692	0,020074	0,005847	0,196643
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,059425	0,050719	0,084358	0,001789	0,094692	0,007563	0,008440	0,306986
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006537	0,008677	0,034934	0,009975	0,094692	0,029334	0,010052	0,194201
76	VARRE-SAI	0,007489	0,012527	0,028235	0,006334	0,094692	0,030488	0,003797	0,183562
	TOTAIS	0,341416	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,106480	3,131696

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,614969	0,176340	0,537322	0,000900	0,102911	0,001496	0,056280	2,490218
85	CARAPEBUS	0,112867	0,005050	0,040629	0,027892	0,102911	0,021970	0,039870	0,351189
71	CARDOSO MOREIRA	0,011259	0,004726	0,069691	0,001333	0,102911	0,040656	0,009502	0,240078
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012699	0,007696	0,045071	0,001208	0,102911	0,053206	0,012820	0,235611
24	MACAÉ	2,501826	0,089853	0,162124	0,000211	0,102912	0,001265	0,024710	2,882901
70	QUISSAMÃ	0,732561	0,008166	0,095893	0,004210	0,102911	0,004163	0,050948	0,998852
48	SÃO FIDÉLIS	0,028854	0,014200	0,137879	0,000967	0,102911	0,019251	0,006852	0,310914
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,083419	0,016432	0,148986	0,000764	0,102911	0,013998	0,006702	0,373212
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,798473	0,013337	0,060105	0,000115	0,102911	0,003995	0,018460	0,997396
	TOTAIS	5,896927	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,226144	8,880371

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
05	BOM JARDIM	0,036931	0,011702	0,068969	0,000691	0,128571	0,005939	0,003295	0,256098
11	CANTAGALO	0,079301	0,008074	0,134767	0,000197	0,128571	0,003144	0,004967	0,359021
12	CARMO	0,039215	0,007161	0,055205	0,000164	0,128571	0,006876	0,009155	0,246347
15	CORDEIRO	0,022343	0,008654	0,020387	0,004111	0,128571	0,013593	0,007152	0,204811
16	DUAS BARRAS	0,007808	0,004572	0,068453	0,002413	0,128572	0,008640	0,004455	0,224913
90	MACUCO	0,013764	0,002255	0,014131	0,000877	0,128571	0,023166	0,013142	0,195906
34	NOVA FRIBURGO	0,348072	0,079091	0,168680	0,000943	0,128572	0,001172	0,062483	0,789013
39	PETRÓPOLIS	0,648961	0,116128	0,142812	0,001167	0,128571	0,000769	0,043295	1,081703
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007348	0,004261	0,146243	0,010499	0,128572	0,004425	0,028335	0,329683
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023625	0,009194	0,039610	0,001410	0,128571	0,009643	0,030733	0,242786
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008483	0,003227	0,071630	0,019933	0,128572	0,008381	0,003362	0,243588
57	SUMIDOURO	0,023438	0,006332	0,074548	0,001015	0,128572	0,006695	0,003502	0,244102
58	TERESÓPOLIS	0,237262	0,068759	0,139461	0,001295	0,128571	0,001568	0,030320	0,607236
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005730	0,004290	0,106604	0,013685	0,128572	0,005989	0,004840	0,269710
	TOTAIS	1,502281	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,249036	5,294917

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
02	ARARUAMA	0,419989	0,064373	0,116977	0,003126	0,087273	0,006544	0,047710	0,745992
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,193076	0,019860	0,015767	0,008065	0,087273	0,017206	0,064530	0,405777
65	ARRAIAL DO CABO	0,445317	0,015383	0,027809	0,010900	0,087273	0,008055	0,043318	0,638055
07	CABO FRIO	0,715449	0,110203	0,073024	0,002905	0,087273	0,004379	0,026138	1,019371
13	CASIMIRO DE ABREU	0,171682	0,022891	0,084801	0,004078	0,087272	0,014085	0,041075	0,425884
83	IGUABA GRANDE	0,016514	0,013860	0,009353	0,006047	0,087272	0,099050	0,037588	0,269684
43	RIO BONITO	0,066045	0,027938	0,084181	0,000715	0,087272	0,022086	0,024555	0,312792
79	RIO DAS OSTRAS	0,286515	0,077688	0,041784	0,001600	0,087273	0,009692	0,024870	0,529422
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,116825	0,051644	0,060905	0,000914	0,087273	0,017155	0,041030	0,375746
55	SAQUAREMA	2,508488	0,044460	0,064534	0,003271	0,087273	0,001503	0,032098	2,741627
56	SILVA JARDIM	0,012005	0,010600	0,171765	0,008479	0,087273	0,020245	0,095213	0,405580
	TOTAIS	4,951905	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,478125	7,869930

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
03	BARRA DO PIRAÍ	0,126472	0,031361	0,083076	0,000633	0,087500	0,012567	0,010507	0,352116
04	BARRA MANSA	0,288795	0,057365	0,077930	0,002249	0,087500	0,007139	0,040120	0,561098
69	ITATIAIA	1,182905	0,010436	0,034262	0,000407	0,087500	0,002466	0,045275	1,363251
84	PINHEIRAL	0,049735	0,008204	0,011697	0,000213	0,087500	0,043477	0,008310	0,209136
40	PIRAÍ	0,569580	0,009276	0,069707	0,000242	0,087500	0,004668	0,032368	0,773341
87	PORTO REAL	0,810844	0,006879	0,007236	0,000468	0,087500	0,003670	0,023283	0,939880
75	QUATIS	0,010794	0,004620	0,040502	0,007059	0,087500	0,054145	0,007615	0,212235
42	RESENDE	1,964872	0,043763	0,156378	0,000586	0,087500	0,001399	0,033645	2,288143
44	RIO CLARO	0,014343	0,005875	0,120454	0,025652	0,087500	0,021522	0,108073	0,383419
45	RIO DAS FLORES	0,007582	0,003023	0,068087	0,008984	0,087500	0,038474	0,021148	0,234798
61	VALENÇA	0,122159	0,022876	0,184973	0,000896	0,087500	0,009174	0,000000	0,427578
63	VOLTA REDONDA	2,216096	0,088322	0,025898	0,002711	0,087500	0,001299	0,029930	2,451756
	TOTAIS	7,364177	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,360274	10,196751

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
81	AREAL	0,055875	0,010626	0,015246	0,002361	0,098000	0,031768	0,017968	0,231844
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,029492	0,007852	0,014990	0,000697	0,098000	0,049623	0,010065	0,210719
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,019850	0,010997	0,019203	0,002908	0,098000	0,051888	0,008570	0,211416
28	MENDES	0,013945	0,015723	0,013132	0,002899	0,098000	0,060677	0,006585	0,210961
29	MIGUEL PEREIRA	0,022381	0,023876	0,039704	0,011212	0,098000	0,030211	0,042233	0,267617
37	PARAÍBA DO SUL	0,093433	0,037787	0,078687	0,002911	0,098000	0,012372	0,012957	0,336147
67	PATY DO ALFERES	0,029656	0,026608	0,043272	0,008993	0,098000	0,026091	0,013120	0,245740
54	SAPUCAIA	0,086115	0,015927	0,074539	0,000669	0,098000	0,014707	0,066350	0,356307
60	TRÊS RIOS	0,373680	0,070382	0,044536	0,001000	0,098000	0,005315	0,023678	0,616591
62	VASSOURAS	0,045287	0,030522	0,073891	0,008050	0,098000	0,017348	0,011422	0,284520
	TOTAIS	0,769714	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,212948	2,971862

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
ANGRA DOS REIS	4,862516	0,027539	0,100271	0,001593	0,043333	0,002678	0,063223	5,101153
MANGARATIBA	0,032082	0,006780	0,045117	0,007272	0,043333	0,159144	0,068603	0,362331
PARATY	0,229367	0,007381	0,113312	0,003635	0,043334	0,038178	0,066223	0,501430
TOTAIS	5,123965	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,198049	5,964914

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.075 DE 02 DE MAIO DE 2024

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