DECRETO Nº 49.568 DE 27 DE MARÇO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI- 40058/000058/2021 e SEI-140019/000065/2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida, em 20/03/2025, pelo Ministro Flávio Dino nos embargos de declaração opostos na Reclamação 56.702, proposta pelo Município do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal;

D E C R E T A :

Art. 1º O §2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 49.535, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (…)

§ 2º A compensação referida no §1º deste artigo terá início a partir do exercício de 2025.”

Art. 2º Ao art. 6º do Decreto nº 49.535, de 26 de fevereiro de 2025, será acrescido o parágrafo 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (…)

§5º Fica a Subsecretaria do Tesouro obrigada a realizar os repasses ao Município do Rio de Janeiro, acrescidos dos valores constantes na coluna C do Anexo VIII, que apresenta o montante dos valores a serem compensados referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, nos termos do §2º do presente artigo, no próximo repasse a ser realizado.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO VIII