Publicado no D.O.E. de 12.05.2025, pág. 06.Omitido no D.O.E. de 09.05.2025Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - IPM

DECRETO Nº 49.621 DE 08 DE MAIO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/025166/2025, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002638-64.2024.8.19.0000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, oriundo da Ação nº 0183499-76.2023.8.19.0001, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra a sociedade Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e o Estado do Rio de Janeiro;

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo SEI-140001/025166/2025, no sentido de receber as DECLAN-IPM, anos-base 2022 e 2023, apresentadas pelo estabelecimento da ré PETROBRAS, de inscrição estadual n° 80.170.270, e republicar os Índices de Participação dos Municípios, relativos, respectivamente, aos exercícios de 2024 e 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 16/04/2025, às 10h02min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024
CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2024
1	ANGRA DOS REIS	5,138
80	APERIBÉ	0,195
2	ARARUAMA	0,780
81	AREAL	0,235
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,417
65	ARRAIAL DO CABO	0,671
3	BARRA DO PIRAÍ	0,359
4	BARRA MANSA	0,577
72	BELFORD ROXO	1,363
5	BOM JARDIM	0,258
6	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,283
7	CABO FRIO	1,061
8	CACHOEIRAS DE MACACU	0,470
9	CAMBUCI	0,230
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,583
11	CANTAGALO	0,364
85	CARAPEBUS	0,358
71	CARDOSO MOREIRA	0,241
12	CARMO	0,249
13	CASIMIRO DE ABREU	0,436
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,212
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,237
15	CORDEIRO	0,206
16	DUAS BARRAS	0,225
17	DUQUE DE CAXIAS	10,506
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,212
73	GUAPIMIRIM	0,287
83	IGUABA GRANDE	0,271
19	ITABORAÍ	0,545
20	ITAGUAÍ	0,709
66	ITALVA	0,200
21	ITAOCARA	0,230
22	ITAPERUNA	0,509
69	ITATIAIA	1,427
77	JAPERI	0,268
23	LAJE DO MURIAÉ	0,184
24	MACAÉ	3,033
90	MACUCO	0,197
25	MAGÉ	0,471
26	MANGARATIBA	0,365
27	MARICÁ	8,206
28	MENDES	0,212
92	MESQUITA	0,366
29	MIGUEL PEREIRA	0,269
30	MIRACEMA	0,222
31	NATIVIDADE	0,212
32	NILÓPOLIS	0,309
33	NITERÓI	5,475
34	NOVA FRIBURGO	0,808
35	NOVA IGUAÇU	1,514
36	PARACAMBI	0,244
37	PARAÍBA DO SUL	0,340
38	PARATY	0,518
67	PATY DO ALFERES	0,248
39	PETRÓPOLIS	1,119
84	PINHEIRAL	0,211
40	PIRAÍ	0,805
41	PORCIÚNCULA	0,197
87	PORTO REAL	0,988
75	QUATIS	0,213
74	QUEIMADOS	0,459
70	QUISSAMÃ	1,039
42	RESENDE	2,406
43	RIO BONITO	0,317
44	RIO CLARO	0,385
45	RIO DAS FLORES	0,236
79	RIO DAS OSTRAS	0,545
64	RIO DE JANEIRO	20,063
46	SANTA MARIA MADALENA	0,330
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,311
48	SÃO FIDÉLIS	0,313
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,378
49	SÃO GONÇALO	1,663
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,052
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,776
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,195
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,244
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,382
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,244
54	SAPUCAIA	0,361
55	SAQUAREMA	2,857
86	SEROPÉDICA	0,544
56	SILVA JARDIM	0,407
57	SUMIDOURO	0,245
89	TANGUÁ	0,210
58	TERESÓPOLIS	0,621
59	TRAJANO DE MORAIS	0,270
60	TRÊS RIOS	0,637
61	VALENÇA	0,435
76	VARRE-SAI	0,184
62	VASSOURAS	0,287
63	VOLTA REDONDA	2,566
	TOTAL:	100,000

ANEXO II
ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024
CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2021	VA/2022	ÍNDICE VA/21	ÍNDICE VA/22	MÉDIA ÍND.21/22	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	79.585.885.480,12	6.283.187.870,66	12,080042	0,985322	6,532682	4,899511
80	APERIBÉ	78.428.236,25	99.432.044,53	0,011904	0,015593	0,013748	0,010311
02	ARARUAMA	1.904.207.360,45	5.888.281.422,46	0,289033	0,923393	0,606213	0,454660
81	AREAL	461.705.866,72	559.249.126,90	0,070081	0,087701	0,078891	0,059168
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.600.535.968,34	1.926.979.598,90	0,242939	0,302187	0,272563	0,204422
65	ARRAIAL DO CABO	2.533.318.319,40	5.690.227.725,50	0,384523	0,892335	0,638429	0,478822
03	BARRA DO PIRAÍ	1.120.880.654,77	1.184.288.434,63	0,170134	0,185719	0,177927	0,133445
04	BARRA MANSA	2.492.686.249,05	2.776.165.801,90	0,378356	0,435355	0,406856	0,305142
72	BELFORD ROXO	7.588.885.762,75	8.901.352.624,77	1,151888	1,395900	1,273894	0,955420
05	BOM JARDIM	315.297.393,03	358.737.696,01	0,047858	0,056257	0,052057	0,039043
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	356.596.399,28	465.286.049,03	0,054126	0,072966	0,063546	0,047659
07	CABO FRIO	5.969.223.695,79	7.099.191.608,43	0,906046	1,113287	1,009667	0,757250
08	CACHOEIRAS DE MACACU	623.324.403,41	861.778.415,32	0,094612	0,135143	0,114878	0,086158
09	CAMBUCI	104.721.470,29	106.318.747,31	0,015895	0,016673	0,016284	0,012213
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	13.788.512.010,54	15.686.805.458,33	2,092906	2,459986	2,276446	1,707334
11	CANTAGALO	661.834.181,89	786.663.502,89	0,100457	0,123364	0,111910	0,083933
85	CARAPEBUS	852.731.029,07	1.215.621.783,53	0,129433	0,190632	0,160033	0,120024
71	CARDOSO MOREIRA	91.712.238,19	114.107.733,80	0,013921	0,017894	0,015907	0,011931
12	CARMO	342.666.508,42	372.462.813,30	0,052012	0,058409	0,055210	0,041408
13	CASIMIRO DE ABREU	1.471.268.976,22	1.661.751.301,84	0,223318	0,260594	0,241956	0,181467
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	282.601.028,40	253.338.756,05	0,042895	0,039728	0,041311	0,030984
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	107.994.606,93	123.814.673,98	0,016392	0,019416	0,017904	0,013428
15	CORDEIRO	164.537.739,59	245.230.141,30	0,024975	0,038457	0,031716	0,023787
16	DUAS BARRAS	71.243.337,16	70.913.243,12	0,010814	0,011121	0,010967	0,008226
17	DUQUE DE CAXIAS	78.740.778.904,50	90.260.132.008,78	11,951767	14,154486	13,053127	9,789845
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	280.332.294,71	73.577.417,13	0,042551	0,011538	0,027044	0,020283
73	GUAPIMIRIM	496.174.118,06	522.857.933,40	0,075312	0,081994	0,078653	0,058990
83	IGUABA GRANDE	146.024.680,05	154.999.289,33	0,022165	0,024307	0,023236	0,017427
19	ITABORAÍ	2.033.102.717,79	2.155.944.084,18	0,308597	0,338093	0,323345	0,242509
20	ITAGUAÍ	3.744.167.140,33	4.808.977.820,34	0,568313	0,754138	0,661226	0,495919
66	ITALVA	122.241.741,84	104.484.282,79	0,018555	0,016385	0,017470	0,013102
21	ITAOCARA	168.836.386,76	191.042.720,98	0,025627	0,029959	0,027793	0,020845
22	ITAPERUNA	988.426.008,20	1.120.868.606,25	0,150030	0,175773	0,162902	0,122176
69	ITATIAIA	10.682.277.592,01	10.863.231.916,46	1,621423	1,703559	1,662491	1,246868
77	JAPERI	852.429.063,11	710.136.755,67	0,129387	0,111363	0,120375	0,090281
23	LAJE DO MURIAÉ	51.645.218,19	39.277.828,54	0,007839	0,006160	0,006999	0,005250
24	MACAÉ	20.274.651.225,00	25.469.040.126,66	3,077413	3,994025	3,535719	2,651789
90	MACUCO	80.907.961,22	173.066.949,02	0,012281	0,027140	0,019710	0,014783
25	MAGÉ	1.250.950.820,66	1.380.884.002,03	0,189877	0,216549	0,203213	0,152410
26	MANGARATIBA	289.591.443,34	294.772.653,93	0,043956	0,046226	0,045091	0,033818
27	MARICÁ	64.010.920.613,53	72.097.328.528,54	9,715977	11,306217	10,511097	7,883323
28	MENDES	122.263.939,38	132.006.810,37	0,018558	0,020701	0,019629	0,014722
92	MESQUITA	677.842.963,00	795.243.271,36	0,102887	0,124709	0,113798	0,085348
29	MIGUEL PEREIRA	192.069.751,40	216.337.780,59	0,029154	0,033926	0,031540	0,023655
30	MIRACEMA	236.429.624,97	255.845.712,29	0,035887	0,040121	0,038004	0,028503
31	NATIVIDADE	94.639.584,42	98.932.410,00	0,014365	0,015514	0,014939	0,011205
32	NILÓPOLIS	915.181.778,54	906.634.948,28	0,138912	0,142177	0,140545	0,105408
33	NITERÓI	43.540.391.695,29	42.755.516.366,47	6,608832	6,704869	6,656851	4,992638
34	NOVA FRIBURGO	3.063.616.944,51	3.282.211.323,84	0,465015	0,514712	0,489864	0,367398
35	NOVA IGUAÇU	6.399.160.133,30	6.903.868.898,93	0,971304	1,082656	1,026980	0,770235
36	PARACAMBI	543.732.539,09	640.856.515,35	0,082531	0,100498	0,091514	0,068636
37	PARAÍBA DO SUL	998.071.045,89	692.068.514,20	0,151493	0,108529	0,130011	0,097508
38	PARATY	1.239.310.398,80	3.001.297.478,95	0,188110	0,470660	0,329385	0,247039
67	PATY DO ALFERES	244.956.366,28	296.936.658,64	0,037181	0,046565	0,041873	0,031405
39	PETRÓPOLIS	5.446.257.492,46	6.405.275.647,35	0,826667	1,004468	0,915568	0,686676
84	PINHEIRAL	404.119.814,11	505.156.978,68	0,061340	0,079218	0,070279	0,052709
40	PIRAÍ	4.908.874.383,64	5.483.232.745,26	0,745100	0,859874	0,802487	0,601865
41	PORCIÚNCULA	98.693.875,09	107.606.954,01	0,014980	0,016875	0,015927	0,011946
87	PORTO REAL	6.662.901.090,15	8.155.717.209,88	1,011337	1,278970	1,145154	0,858865
75	QUATIS	94.626.734,41	102.192.733,21	0,014363	0,016026	0,015194	0,011396
74	QUEIMADOS	2.135.224.778,99	2.498.628.250,58	0,324098	0,391832	0,357965	0,268474
70	QUISSAMÃ	6.555.646.024,88	6.791.791.236,82	0,995057	1,065081	1,030069	0,772552
42	RESENDE	15.963.009.016,58	19.959.945.617,63	2,422965	3,130095	2,776530	2,082397
43	RIO BONITO	568.721.705,78	636.319.797,51	0,086324	0,099787	0,093055	0,069792
44	RIO CLARO	99.753.496,64	163.737.753,45	0,015141	0,025677	0,020409	0,015307
45	RIO DAS FLORES	65.149.223,00	73.201.571,52	0,009889	0,011479	0,010684	0,008013
79	RIO DAS OSTRAS	2.487.663.900,56	2.738.475.148,56	0,377593	0,429444	0,403519	0,302639
64	RIO DE JANEIRO	170.544.086.701,44	175.757.119.917,05	25,886246	27,562022	26,724134	20,043101
46	SANTA MARIA MADALENA	61.873.270,10	72.305.391,08	0,009392	0,011339	0,010365	0,007774
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	469.964.486,46	617.459.692,60	0,071334	0,096829	0,084081	0,063061
48	SÃO FIDÉLIS	255.052.713,82	270.919.852,28	0,038714	0,042485	0,040599	0,030450
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	703.350.508,49	819.835.528,92	0,106759	0,128566	0,117663	0,088247
49	SÃO GONÇALO	7.804.943.376,63	8.439.967.307,15	1,184683	1,323546	1,254115	0,940586
50	SÃO JOÃO DA BARRA	5.425.312.285,08	9.253.107.386,97	0,823488	1,451061	1,137275	0,852956
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.058.786.793,65	3.604.787.685,39	0,464282	0,565299	0,514791	0,386093
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	64.297.329,17	54.372.229,55	0,009759	0,008527	0,009143	0,006857
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	213.549.967,54	216.741.122,04	0,032414	0,033989	0,033201	0,024901
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	998.669.665,88	1.133.445.798,66	0,151584	0,177746	0,164665	0,123499
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	58.160.394,38	97.741.863,85	0,008828	0,015328	0,012078	0,009058
54	SAPUCAIA	694.861.032,93	879.906.394,23	0,105470	0,137986	0,121728	0,091296
55	SAQUAREMA	25.861.376.748,68	19.585.844.097,67	3,925401	3,071429	3,498415	2,623811
86	SEROPÉDICA	3.584.721.398,39	2.771.648.816,41	0,544111	0,434647	0,489379	0,367034
56	SILVA JARDIM	98.731.638,73	120.659.118,67	0,014986	0,018922	0,016954	0,012715
57	SUMIDOURO	216.205.369,36	210.359.513,24	0,032817	0,032988	0,032902	0,024677
89	TANGUÁ	215.537.362,94	247.785.720,70	0,032716	0,038857	0,035786	0,026840
58	TERESÓPOLIS	2.064.052.255,42	2.263.403.504,83	0,313295	0,354944	0,334120	0,250590
59	TRAJANO DE MORAIS	49.547.894,23	54.988.208,73	0,007521	0,008623	0,008072	0,006054
60	TRÊS RIOS	3.400.995.299,47	3.403.248.254,52	0,516224	0,533693	0,524959	0,393719
61	VALENÇA	1.047.547.869,72	1.181.669.792,75	0,159003	0,185308	0,172156	0,129117
76	VARRE-SAI	71.973.907,85	64.095.767,15	0,010925	0,010051	0,010488	0,007866
62	VASSOURAS	452.605.785,63	368.954.895,62	0,068699	0,057859	0,063279	0,047459
63	VOLTA REDONDA	20.862.473.087,48	19.437.397.131,58	3,166636	3,048149	3,107393	2,330544
	TOTAIS:	658.821.242.289,99	637.678.612.823,89	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS Dados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ
REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.423	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,794700
	TOTAL	6.211.423	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,794700


REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	117.279.070,65	557.193.213,37	0,346000
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	33.435.922,64	88.944.692,01	4,606900
17	DUQUE DE CAXIAS	808.152	467,13	753.083.246,44	8.019.838.743,96	1,551000
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	44.672.794,27	30.539.573,41	1,717200
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	189.008.516,78	170.003.603,09	0,452000
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	298.470.438,35	90.420.851,65	0,621100
77	JAPERI	96.289	81,68	23.801.754,93	33.227.368,65	0,487000
25	MAGÉ	228.127	390,75	88.884.339,83	55.334.021,28	1,112500
27	MARICÁ	197.300	361,53	321.979.551,08	45.105.858,48	2,246300
92	MESQUITA	167.128	41,18	62.289.018,14	44.520.616,55	3,073200
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	79.677.502,97	32.455.547,41	0,586700
33	NITERÓI	481.758	133,75	1.360.185.426,08	464.136.924,96	2,854700
35	NOVA IGUAÇU	785.882	520,60	452.524.336,43	513.018.881,65	2,715000
36	PARACAMBI	41.375	190,95	24.957.781,95	28.498.205,51	0,770800
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	67.893.757,58	309.032.411,01	0,495800
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	474.052.160,70	643.893.520,02	0,677300
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	175.435.878,43	275.952.393,35	0,868300
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	58.073.426,76	140.214.345,38	0,439400
89	TANGUÁ	31.086	143,01	16.969.071,11	7.114.101,81	0,341700
	TOTAL	5.475.530	5.078,43	4.642.673.995,12	11.549.444.873,55	25,962900

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	5.497.403,58	3.606.874,24	0,844600
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	23.310.673,51	8.104.528,60	0,041900
09	CAMBUCI	14.616	558,12	5.415.961,06	1.322.396,87	0,258900
66	ITALVA	14.073	290,60	5.905.201,71	2.122.843,63	0,338100
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.244.449,34	4.650.923,82	0,305900
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	68.718.733,36	63.212.982,78	0,326100
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	1.967.945,05	3.322.712,13	0,337400
30	MIRACEMA	26.881	303,40	19.276.461,25	22.675.123,95	0,302500
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	6.697.991,79	1.673.862,72	0,378500
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	8.390.466,13	4.984.678,08	0,233900
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	28.716.830,52	26.198.360,49	0,337600
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.433.765,67	398.136,67	0,402100
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.406.583,55	1.135.315,01	0,151900
	TOTAL	324.037	5.370,21	192.982.466,52	143.408.738,99	4,259400

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.551	4.032,74	453.369.010,75	336.014.683,41	2,251200
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	33.243.695,90	795.302,90	1,594800
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.048.764,06	2.527.996,85	0,380100
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	8.068.801,69	4.457.899,42	0,512800
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.005.144.647,26	3.171.240.542,70	0,988400
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	21.626.453,92	3.428.096,21	2,037900
48	SÃO FIDÉLIS	38.939	1.034,82	16.780.510,42	11.578.957,06	0,274100
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	10.247.385,44	8.947.554,21	0,268100
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	167.505.971,72	974.283.379,27	0,738400
	TOTAL	920.815	9.739,57	1.721.035.241,16	4.513.274.412,03	9,045800

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	17.641.885,31	31.800.340,96	0,131800
11	CANTAGALO	19.390	747,32	13.864.934,43	87.621.153,09	0,198700
12	CARMO	17.198	306,13	9.087.773,74	68.767.548,71	0,366200
15	CORDEIRO	20.783	113,05	16.075.510,81	4.868.782,39	0,286100
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.133.839,81	2.133.433,79	0,178200
90	MACUCO	5.415	78,36	3.504.736,06	4.974.145,26	0,525700
34	NOVA FRIBURGO	189.937	935,38	209.247.479,56	276.120.467,56	2,499300
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	412.900.858,74	440.703.383,88	1,731800
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.209.109,56	617.796,25	1,133400
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	10.765.118,93	9.508.817,09	1,229300
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	6.445.005,08	402.600,34	0,134500
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	9.349.319,02	11.466.027,70	0,140100
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	195.330.426,72	187.832.146,21	1,212800
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	5.452.251,99	496.092,76	0,193600
	TOTAL	801.379	6.939,92	919.008.249,76	1.127.312.735,99	9,961500

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.669	638,50	137.422.267,28	53.013.828,69	1,908400
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	124.096.433,78	18.551.511,85	2,581200
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	53.438.483,94	5.911.233,71	1,732700
07	CABO FRIO	221.987	398,59	260.320.131,16	108.032.376,64	1,045500
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	40.128.704,93	11.865.055,78	1,643000
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	30.399.281,95	6.060.992,93	1,503500
43	RIO BONITO	56.276	459,49	42.783.057,93	72.194.127,49	0,982200
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	279.234.708,25	210.482.983,79	0,994800
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	86.210.141,14	113.735.068,82	1,641200
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	159.848.882,13	58.919.575,86	1,283900
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	20.016.262,39	2.846.273,75	3,808500
	TOTAL	924.385	4.098,66	1.233.898.354,88	661.613.029,31	19,124900

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	44.772.047,43	191.750.484,98	0,420300
04	BARRA MANSA	169.899	548,05	113.286.494,43	136.530.202,88	1,604800
69	ITATIAIA	30.908	240,95	50.536.865,30	336.506.153,14	1,811000
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	9.626.747,80	122.680.869,47	0,332400
40	PIRAÍ	27.474	490,22	38.803.031,07	435.091.468,22	1,294700
87	PORTO REAL	20.373	50,89	30.924.303,40	179.246.159,40	0,931300
75	QUATIS	13.682	284,83	4.867.074,01	1.869.151,04	0,304600
42	RESENDE	129.612	1.099,74	188.798.101,19	873.319.405,03	1,345800
44	RIO CLARO	17.401	847,10	13.173.886,51	1.392.202,77	4,322900
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.063.720,63	1.527.946,38	0,845900
61	VALENÇA	67.753	1.300,84	39.464.667,29	119.346.146,39	0,000000
63	VOLTA REDONDA	261.584	182,13	346.460.177,38	346.460.177,38	1,197200
	TOTAL	864.821	6.190,08	885.777.116,44	2.745.720.367,08	14,410900

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	12.904.017,48	22.803.606,91	0,718700
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	6.732.249,80	40.309.565,74	0,402600
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	5.091.603,93	7.306.627,00	0,342800
28	MENDES	17.502	95,31	7.142.567,32	10.280.661,22	0,263400
29	MIGUEL PEREIRA	26.578	288,18	19.943.451,75	7.421.442,89	1,689300

37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	27.092.938,61	38.833.506,88	0,518300
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	20.133.605,00	9.341.139,66	0,524800
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	13.882.089,26	86.570.345,58	2,654000
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.569.018,20	323.791.423,13	0,947100
62	VASSOURAS	33.976	536,31	26.191.699,64	13.575.167,53	0,456900
	TOTAL	278.624	3.028,09	216.683.240,99	560.233.486,54	8,517900

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.418	816,98	341.941.149,64	198.824.538,11	2,528900
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	112.110.529,61	14.277.234,29	2,744100
38	PARATY	44.872	923,24	69.096.071,90	17.601.488,36	2,648900
	TOTAL	253.510	2.107,82	523.147.751,15	230.703.260,76	7,921900

ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024
REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2024
64	RIO DE JANEIRO	20,043101	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,019868	20,062969
	TOTAIS	20,043101	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,019868	20,062969

REGIÃO METROPO- LITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
72	BELFORD ROXO	0,955420	0,324559	0,012771	0,000516	0,057895	0,003677	0,008650	1,363488
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,086158	0,038257	0,154401	0,000921	0,057895	0,017049	0,115173	0,469854
17	DUQUE DE CAXIAS	9,789845	0,542952	0,075555	0,000230	0,057894	0,000457	0,038775	10,505708
73	GUAPIMIRIM	0,058990	0,034732	0,057966	0,003582	0,057895	0,031338	0,042930	0,287433
19	ITABORAÍ	0,242509	0,150672	0,069478	0,002723	0,057895	0,010275	0,011300	0,544852
20	ITAGUAÍ	0,495919	0,078499	0,045663	0,008084	0,057895	0,007666	0,015528	0,709254
77	JAPERI	0,090281	0,064691	0,013211	0,001754	0,057895	0,028265	0,012175	0,268272
25	MAGÉ	0,152410	0,153266	0,063201	0,003934	0,057894	0,012887	0,027813	0,471405
27	MARICÁ	7,883323	0,132555	0,058475	0,017482	0,057895	0,000589	0,056158	8,206477
92	MESQUITA	0,085348	0,112284	0,006661	0,003426	0,057894	0,023269	0,076830	0,365712
32	NILÓPOLIS	0,105408	0,098609	0,003131	0,006012	0,057895	0,022948	0,014668	0,308671
33	NITERÓI	4,992638	0,323666	0,021633	0,007177	0,057894	0,000890	0,071368	5,475266
35	NOVA IGUAÇU	0,770235	0,527990	0,084203	0,002160	0,057895	0,003439	0,067875	1,513797
36	PARACAMBI	0,068636	0,027797	0,030885	0,002145	0,057895	0,037337	0,019270	0,243965
74	QUEIMADOS	0,268474	0,094409	0,012280	0,000538	0,057895	0,012671	0,012395	0,458662
49	SÃO GONÇALO	0,940586	0,602472	0,040177	0,001803	0,057895	0,003002	0,016933	1,662868
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,386093	0,296257	0,005682	0,001557	0,057894	0,006909	0,021708	0,776100
86	SEROPÉDICA	0,367034	0,054148	0,042896	0,001014	0,057895	0,010243	0,010985	0,544215
89	TANGUÁ	0,026840	0,020885	0,023131	0,005842	0,057895	0,067089	0,008542	0,210224
	TOTAIS	27,766147	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,649076	34,386223

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
80	APERIBÉ	0,010311	0,013542	0,013219	0,002487	0,094692	0,040072	0,021115	0,195438
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,047659	0,043169	0,083425	0,004693	0,094693	0,008525	0,001047	0,283211
09	CAMBUCI	0,012213	0,017939	0,078040	0,006683	0,094693	0,013731	0,006472	0,229771
66	ITALVA	0,013102	0,017272	0,040634	0,004539	0,094693	0,020921	0,008452	0,199613
21	ITAOCARA	0,020845	0,028129	0,060572	0,004296	0,094692	0,013561	0,007647	0,229742
22	ITAPERUNA	0,122176	0,124011	0,154755	0,001774	0,094693	0,003705	0,008152	0,509266
23	LAJE DO MURIAÉ	0,005250	0,009004	0,035452	0,000966	0,094692	0,029886	0,008435	0,183685
30	MIRACEMA	0,028503	0,032992	0,042423	0,001387	0,094692	0,014295	0,007562	0,221854
31	NATIVIDADE	0,011205	0,018501	0,054100	0,006530	0,094692	0,017726	0,009462	0,212216
41	PORCIÚNCULA	0,011946	0,021218	0,040753	0,002747	0,094692	0,020097	0,005847	0,197300
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,063061	0,050719	0,084358	0,001789	0,094692	0,007497	0,008440	0,310556
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006857	0,008677	0,034934	0,009975	0,094692	0,029435	0,010052	0,194622
76	VARRE-SAI	0,007866	0,012527	0,028235	0,006334	0,094692	0,030549	0,003797	0,184000
	TOTAIS	0,360994	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,106480	3,151274

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,707334	0,176340	0,537322	0,000900	0,102911	0,001465	0,056280	2,582552
85	CARAPEBUS	0,120024	0,005050	0,040629	0,027892	0,102911	0,021400	0,039870	0,357776
71	CARDOSO MOREIRA	0,011931	0,004726	0,069691	0,001333	0,102911	0,041066	0,009502	0,241160
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,013428	0,007696	0,045071	0,001208	0,102911	0,053569	0,012820	0,236703
24	MACAÉ	2,651789	0,089853	0,162124	0,000211	0,102911	0,001221	0,024710	3,032819
70	QUISSAMÃ	0,772552	0,008166	0,095893	0,004210	0,102911	0,004045	0,050948	1,038725
48	SÃO FIDÉLIS	0,030450	0,014200	0,137879	0,000967	0,102911	0,019427	0,006852	0,312686
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,088247	0,016432	0,148986	0,000764	0,102912	0,013979	0,006702	0,378022
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,852956	0,013337	0,060105	0,000115	0,102911	0,003828	0,018460	1,051712
	TOTAIS	6,248711	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,226144	9,232155

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
05	BOM JARDIM	0,039043	0,011702	0,068969	0,000691	0,128571	0,005949	0,003295	0,258220
11	CANTAGALO	0,083933	0,008074	0,134767	0,000197	0,128571	0,003141	0,004967	0,363650
12	CARMO	0,041408	0,007161	0,055205	0,000164	0,128571	0,006863	0,009155	0,248527
15	CORDEIRO	0,023787	0,008654	0,020387	0,004111	0,128571	0,013482	0,007152	0,206144
16	DUAS BARRAS	0,008226	0,004572	0,068453	0,002413	0,128572	0,008765	0,004455	0,225456
90	MACUCO	0,014783	0,002255	0,014131	0,000877	0,128571	0,022850	0,013142	0,196609
34	NOVA FRIBURGO	0,367398	0,079091	0,168680	0,000943	0,128572	0,001158	0,062483	0,808325
39	PETRÓPOLIS	0,686676	0,116128	0,142812	0,001167	0,128571	0,000753	0,043295	1,119402
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007774	0,004261	0,146243	0,010499	0,128572	0,004500	0,028335	0,330184
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,024901	0,009194	0,039610	0,001410	0,128571	0,009663	0,030733	0,244082
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,009058	0,003227	0,071630	0,019933	0,128572	0,008487	0,003362	0,244269
57	SUMIDOURO	0,024677	0,006332	0,074548	0,001015	0,128572	0,006747	0,003502	0,245393
58	TERESÓPOLIS	0,250590	0,068759	0,139461	0,001295	0,128571	0,001552	0,030320	0,620548
59	TRAJANO DE MORAIS	0,006054	0,004290	0,106604	0,013685	0,128572	0,006090	0,004840	0,270135
	TOTAIS	1,588308	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,249036	5,380944

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
02	ARARUAMA	0,454660	0,064373	0,116977	0,003126	0,087273	0,006361	0,047710	0,780480
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,204422	0,019860	0,015767	0,008065	0,087273	0,016854	0,064530	0,416771
65	ARRAIAL DO CABO	0,478822	0,015383	0,027809	0,010900	0,087273	0,007751	0,043318	0,671256
07	CABO FRIO	0,757250	0,110203	0,073024	0,002905	0,087273	0,004302	0,026138	1,061095
13	CASIMIRO DE ABREU	0,181467	0,022891	0,084801	0,004078	0,087272	0,013992	0,041075	0,435576
83	IGUABA GRANDE	0,017427	0,013860	0,009353	0,006047	0,087272	0,099554	0,037588	0,271101
43	RIO BONITO	0,069792	0,027938	0,084181	0,000715	0,087272	0,022241	0,024555	0,316694
79	RIO DAS OSTRAS	0,302639	0,077688	0,041784	0,001600	0,087273	0,009585	0,024870	0,545439
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,123499	0,051644	0,060905	0,000914	0,087273	0,017140	0,041030	0,382405
55	SAQUAREMA	2,623811	0,044460	0,064534	0,003271	0,087273	0,001480	0,032098	2,856927
56	SILVA JARDIM	0,012715	0,010600	0,171765	0,008479	0,087273	0,020740	0,095213	0,406785
	TOTAIS	5,226504	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,478125	8,144529

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
03	BARRA DO PIRAÍ	0,133445	0,031361	0,083076	0,000633	0,087500	0,012476	0,010507	0,358998
04	BARRA MANSA	0,305142	0,057365	0,077930	0,002249	0,087500	0,007021	0,040120	0,577327
69	ITATIAIA	1,246868	0,010436	0,034262	0,000407	0,087500	0,002394	0,045275	1,427142
84	PINHEIRAL	0,052709	0,008204	0,011697	0,000213	0,087500	0,042591	0,008310	0,211224
40	PIRAÍ	0,601865	0,009276	0,069707	0,000242	0,087500	0,004542	0,032368	0,805500
87	PORTO REAL	0,858865	0,006879	0,007236	0,000468	0,087500	0,003542	0,023283	0,987773
75	QUATIS	0,011396	0,004620	0,040502	0,007059	0,087500	0,054717	0,007615	0,213409
42	RESENDE	2,082397	0,043763	0,156378	0,000586	0,087500	0,001355	0,033645	2,405624
44	RIO CLARO	0,015307	0,005875	0,120454	0,025652	0,087500	0,021834	0,108073	0,384695
45	RIO DAS FLORES	0,008013	0,003023	0,068087	0,008984	0,087500	0,039085	0,021148	0,235840
61	VALENÇA	0,129117	0,022876	0,184973	0,000896	0,087500	0,009178	0,000000	0,434540
63	VOLTA REDONDA	2,330544	0,088322	0,025898	0,002711	0,087500	0,001265	0,029930	2,566170
	TOTAIS	7,775668	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,360274	10,608242

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
81	AREAL	0,059168	0,010626	0,015246	0,002361	0,098000	0,031176	0,017968	0,234545
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,030984	0,007852	0,014990	0,000697	0,098000	0,049255	0,010065	0,211843
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,020283	0,010997	0,019203	0,002908	0,098000	0,052517	0,008570	0,212478
28	MENDES	0,014722	0,015723	0,013132	0,002899	0,098000	0,060840	0,006585	0,211901
29	MIGUEL PEREIRA	0,023655	0,023876	0,039704	0,011212	0,098000	0,030391	0,042233	0,269071
37	PARAÍBA DO SUL	0,097508	0,037787	0,078687	0,002911	0,098000	0,012390	0,012957	0,340240
67	PATY DO ALFERES	0,031405	0,026608	0,043272	0,008993	0,098000	0,026176	0,013120	0,247574
54	SAPUCAIA	0,091296	0,015927	0,074539	0,000669	0,098000	0,014586	0,066350	0,361367
60	TRÊS RIOS	0,393719	0,070382	0,044536	0,001000	0,098000	0,005212	0,023678	0,636527
62	VASSOURAS	0,047459	0,030522	0,073891	0,008050	0,098000	0,017457	0,011422	0,286801
	TOTAIS	0,810199	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,212948	3,012347

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
01	ANGRA DOS REIS	4,899511	0,027539	0,100271	0,001593	0,043333	0,002728	0,063223	5,138198
26	MANGARATIBA	0,033818	0,006780	0,045117	0,007272	0,043333	0,159982	0,068603	0,364905
38	PARATY	0,247039	0,007381	0,113312	0,003635	0,043334	0,037290	0,066223	0,518214
	TOTAIS	5,180368	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,198049	6,021317

	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000

*Omitido no D.O. de 09.05.2025

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.621 DE 08 DE MAIO DE 2025

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