Publicado no D.O.E. de 12.05.2025, pág.01.*Omitido no D.O. de 09.05.2025Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios

DECRETO Nº 49.622 DE 08 DE MAIO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/025166/2025, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002638-64.2024.8.19.0000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, oriundo da Ação nº 0183499- 76.2023.8.19.0001, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra a sociedade Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e o Estado do Rio de Janeiro;

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo SEI-140001/025166/2025, no sentido de receber as DECLAN-IPM, anos-base 2022 e 2023, apresentadas pelo estabelecimento da ré PETROBRAS, de inscrição estadual nº 80.170.270, e republicar os Índices de Participação dos Municípios, relativos, respectivamente, aos exercícios de 2024 e 2025;

– a alteração do Decreto nº 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou o IPM Definitivo para 2024, promovida pelo Decreto nº 49.621, de 08 de maio de 2025;

– o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 63/1990,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 16/04/2025, às 10h35min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	4,953
80	APERIBÉ	0,181
02	ARARUAMA	1,045
81	AREAL	0,240
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,437
65	ARRAIAL DO CABO	0,860
03	BARRA DO PIRAÍ	0,336
04	BARRA MANSA	0,541
72	BELFORD ROXO	1,190
05	BOM JARDIM	0,249
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,265
07	CABO FRIO	1,050
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,444
09	CAMBUCI	0,218
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,406
11	CANTAGALO	0,348
85	CARAPEBUS	0,328
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,242
13	CASIMIRO DE ABREU	0,392
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,199
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,231
15	CORDEIRO	0,199
16	DUAS BARRAS	0,220
17	DUQUE DE CAXIAS	9,473
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,284
83	IGUABA GRANDE	0,247
19	ITABORAÍ	0,475
20	ITAGUAÍ	0,764
66	ITALVA	0,189
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,448
69	ITATIAIA	1,368
77	JAPERI	0,236
23	LAJE DO MURIAÉ	0,176
24	MACAÉ	2,674
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,409
26	MANGARATIBA	0,361
27	MARICÁ	10,126
28	MENDES	0,198
92	MESQUITA	0,329
29	MIGUEL PEREIRA	0,251
30	MIRACEMA	0,204
31	NATIVIDADE	0,202
32	NILÓPOLIS	0,260
33	NITERÓI	5,316
34	NOVA FRIBURGO	0,735
35	NOVA IGUAÇU	1,265
36	PARACAMBI	0,244
37	PARAÍBA DO SUL	0,300
38	PARATY	0,662
67	PATY DO ALFERES	0,230
39	PETRÓPOLIS	1,068
84	PINHEIRAL	0,209
40	PIRAÍ	0,779
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,804
75	QUATIS	0,213
74	QUEIMADOS	0,424
70	QUISSAMÃ	0,894
42	RESENDE	2,213
43	RIO BONITO	0,274
44	RIO CLARO	0,371
45	RIO DAS FLORES	0,234
79	RIO DAS OSTRAS	0,463
64	RIO DE JANEIRO	20,828
46	SANTA MARIA MADALENA	0,316
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,288
48	SÃO FIDÉLIS	0,299
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,356
49	SÃO GONÇALO	1,352
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,221
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,670
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,233
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,330
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,344
55	SAQUAREMA	4,770
86	SEROPÉDICA	0,458
56	SILVA JARDIM	0,359
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,591
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,522
61	VALENÇA	0,414
76	VARRE-SAI	0,174
62	VASSOURAS	0,256
63	VOLTA REDONDA	2,090
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025
CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2022	VA/2023	ÍNDICE VA/22	ÍNDICE VA/23	MÉDIA ÍND.22/23	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	6.283.187.870,66	99.412.077.772,33	0,985322	11,615356	6,300339	4,725254
80	APERIBÉ	99.432.044,53	104.380.551,58	0,015593	0,012196	0,013894	0,010421
02	ARARUAMA	5.888.281.422,46	10.056.383.222,96	0,923393	1,174993	1,049193	0,786895
81	AREAL	559.249.126,90	625.315.176,34	0,087701	0,073062	0,080381	0,060286
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.926.979.598,90	3.379.764.673,37	0,302187	0,394893	0,348540	0,261405
65	ARRAIAL DO CABO	5.690.227.725,50	8.218.289.956,07	0,892335	0,960229	0,926282	0,694712
03	BARRA DO PIRAÍ	1.184.288.434,63	1.328.353.522,64	0,185719	0,155205	0,170462	0,127847
04	BARRA MANSA	2.776.165.801,90	3.048.660.258,95	0,435355	0,356207	0,395781	0,296836
72	BELFORD ROXO	8.901.352.624,77	8.980.761.177,74	1,395900	1,049317	1,222609	0,916956
05	BOM JARDIM	358.737.696,01	362.854.041,44	0,056257	0,042396	0,049326	0,036995
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	465.286.049,03	430.349.132,04	0,072966	0,050282	0,061624	0,046218
07	CABO FRIO	7.099.191.608,43	9.232.853.606,32	1,113287	1,078771	1,096029	0,822022
08	CACHOEIRAS DE MACACU	861.778.415,32	646.137.922,01	0,135143	0,075495	0,105319	0,078989
09	CAMBUCI	106.318.747,31	114.728.097,74	0,016673	0,013405	0,015039	0,011279
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	15.686.805.458,33	16.060.072.906,31	2,459986	1,876467	2,168227	1,626170
11	CANTAGALO	786.663.502,89	714.794.089,48	0,123364	0,083517	0,103441	0,077580
85	CARAPEBUS	1.215.621.783,53	987.455.580,82	0,190632	0,115375	0,153004	0,114753
71	CARDOSO MOREIRA	114.107.733,80	107.107.876,62	0,017894	0,012514	0,015204	0,011403
12	CARMO	372.462.813,30	338.882.794,38	0,058409	0,039595	0,049002	0,036752
13	CASIMIRO DE ABREU	1.661.751.301,84	1.552.688.853,69	0,260594	0,181417	0,221006	0,165754
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	253.338.756,05	318.058.365,72	0,039728	0,037162	0,038445	0,028834
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	123.814.673,98	130.367.580,23	0,019416	0,015232	0,017324	0,012993
15	CORDEIRO	245.230.141,30	204.176.246,41	0,038457	0,023856	0,031156	0,023367
16	DUAS BARRAS	70.913.243,12	109.551.017,83	0,011121	0,012800	0,011960	0,008970
17	DUQUE DE CAXIAS	90.260.132.008,78	83.262.224.484,95	14,154486	9,728399	11,941443	8,956082
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	73.577.417,13	65.063.257,56	0,011538	0,007602	0,009570	0,007177
73	GUAPIMIRIM	522.857.933,40	616.904.030,19	0,081994	0,072079	0,077036	0,057777
83	IGUABA GRANDE	154.999.289,33	186.542.577,44	0,024307	0,021796	0,023051	0,017289
19	ITABORAÍ	2.155.944.084,18	2.115.481.130,94	0,338093	0,247174	0,292634	0,219475
20	ITAGUAÍ	4.808.977.820,34	6.430.098.042,85	0,754138	0,751296	0,752717	0,564538
66	ITALVA	104.484.282,79	117.307.099,02	0,016385	0,013706	0,015045	0,011284
21	ITAOCARA	191.042.720,98	203.687.587,53	0,029959	0,023799	0,026879	0,020159
22	ITAPERUNA	1.120.868.606,25	1.226.529.341,04	0,175773	0,143308	0,159541	0,119655
69	ITATIAIA	10.863.231.916,46	12.832.045.840,12	1,703559	1,499303	1,601431	1,201073
77	JAPERI	710.136.755,67	777.075.919,00	0,111363	0,090794	0,101079	0,075809
23	LAJE DO MURIAÉ	39.277.828,54	48.897.513,37	0,006160	0,005713	0,005936	0,004452
24	MACAÉ	25.469.040.126,66	19.122.656.938,38	3,994025	2,234301	3,114163	2,335622
90	MACUCO	173.066.949,02	139.018.227,86	0,027140	0,016243	0,021691	0,016269
25	MAGÉ	1.380.884.002,03	1.356.041.704,04	0,216549	0,158441	0,187495	0,140621
26	MANGARATIBA	294.772.653,93	294.506.424,10	0,046226	0,034410	0,040318	0,030239
27	MARICÁ	72.097.328.528,54	127.826.906.562,53	11,306217	14,935359	13,120788	9,840591
28	MENDES	132.006.810,37	156.266.401,83	0,020701	0,018258	0,019479	0,014610
92	MESQUITA	795.243.271,36	729.580.499,38	0,124709	0,085245	0,104977	0,078733
29	MIGUEL PEREIRA	216.337.780,59	239.888.379,72	0,033926	0,028029	0,030977	0,023233
30	MIRACEMA	255.845.712,29	288.955.024,14	0,040121	0,033762	0,036941	0,027706
31	NATIVIDADE	98.932.410,00	117.400.682,85	0,015514	0,013717	0,014615	0,010962
32	NILÓPOLIS	906.634.948,28	888.588.535,13	0,142177	0,103823	0,123000	0,092250
33	NITERÓI	42.755.516.366,47	56.022.899.282,84	6,704869	6,545743	6,625306	4,968980
34	NOVA FRIBURGO	3.282.211.323,84	3.286.802.468,92	0,514712	0,384032	0,449372	0,337029
35	NOVA IGUAÇU	6.903.868.898,93	7.198.880.648,16	1,082656	0,841121	0,961889	0,721416
36	PARACAMBI	640.856.515,35	640.369.868,77	0,100498	0,074821	0,087659	0,065745
37	PARAÍBA DO SUL	692.068.514,20	684.359.090,23	0,108529	0,079961	0,094245	0,070684
38	PARATY	3.001.297.478,95	5.475.384.666,46	0,470660	0,639747	0,555204	0,416403
67	PATY DO ALFERES	296.936.658,64	273.139.760,95	0,046565	0,031914	0,039239	0,029430
39	PETRÓPOLIS	6.405.275.647,35	7.166.427.464,67	1,004468	0,837329	0,920899	0,690674
84	PINHEIRAL	505.156.978,68	647.454.697,46	0,079218	0,075649	0,077433	0,058075
40	PIRAÍ	5.483.232.745,26	5.947.961.843,58	0,859874	0,694963	0,777419	0,583064
41	PORCIÚNCULA	107.606.954,01	108.826.610,02	0,016875	0,012715	0,014795	0,011096
87	PORTO REAL	8.155.717.209,88	4.692.907.100,25	1,278970	0,548322	0,913646	0,685235
75	QUATIS	102.192.733,21	117.697.461,13	0,016026	0,013752	0,014889	0,011167
74	QUEIMADOS	2.498.628.250,58	2.796.017.484,76	0,391832	0,326688	0,359260	0,269445
70	QUISSAMÃ	6.791.791.236,82	5.248.580.223,30	1,065081	0,613247	0,839164	0,629373
42	RESENDE	19.959.945.617,63	16.975.980.629,56	3,130095	1,983482	2,556789	1,917591
43	RIO BONITO	636.319.797,51	661.360.045,59	0,099787	0,077274	0,088531	0,066398
44	RIO CLARO	163.737.753,45	122.087.760,02	0,025677	0,014265	0,019971	0,014978
45	RIO DAS FLORES	73.201.571,52	63.705.495,16	0,011479	0,007443	0,009461	0,007096
79	RIO DAS OSTRAS	2.738.475.148,56	2.536.115.043,15	0,429444	0,296321	0,362883	0,272162
64	RIO DE JANEIRO	175.757.119.917,05	176.049.183.928,91	27,562022	20,569674	24,065848	18,049386
46	SANTA MARIA MADALENA	72.305.391,08	73.031.355,50	0,011339	0,008533	0,009936	0,007452
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	617.459.692,60	714.007.701,41	0,096829	0,083425	0,090127	0,067595
48	SÃO FIDÉLIS	270.919.852,28	238.555.261,53	0,042485	0,027873	0,035179	0,026384
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	819.835.528,92	645.777.648,43	0,128566	0,075453	0,102010	0,076507
49	SÃO GONÇALO	8.439.967.307,15	8.671.689.642,81	1,323546	1,013204	1,168375	0,876281
50	SÃO JOÃO DA BARRA	9.253.107.386,97	11.152.313.927,69	1,451061	1,303042	1,377052	1,032789
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.604.787.685,39	4.334.817.351,56	0,565299	0,506482	0,535891	0,401918
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	54.372.229,55	71.871.315,96	0,008527	0,008397	0,008462	0,006346
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	216.741.122,04	236.116.525,66	0,033989	0,027588	0,030788	0,023091
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.133.445.798,66	1.236.606.925,84	0,177746	0,144486	0,161116	0,120837
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	97.741.863,85	67.282.182,97	0,015328	0,007861	0,011594	0,008696
54	SAPUCAIA	879.906.394,23	899.709.616,68	0,137986	0,105122	0,121554	0,091166
55	SAQUAREMA	19.585.844.097,67	77.865.655.227,34	3,071429	9,097862	6,084646	4,563484
86	SEROPÉDICA	2.771.648.816,41	2.909.134.762,09	0,434647	0,339905	0,387276	0,290457
56	SILVA JARDIM	120.659.118,67	183.350.506,57	0,018922	0,021423	0,020172	0,015129
57	SUMIDOURO	210.359.513,24	255.257.645,83	0,032988	0,029824	0,031406	0,023554
89	TANGUÁ	247.785.720,70	273.433.069,81	0,038857	0,031948	0,035402	0,026552
58	TERESÓPOLIS	2.263.403.504,83	2.719.060.432,25	0,354944	0,317696	0,336320	0,252240
59	TRAJANO DE MORAIS	54.988.208,73	57.697.437,17	0,008623	0,006741	0,007682	0,005761
60	TRÊS RIOS	3.403.248.254,52	2.790.562.531,97	0,533693	0,326051	0,429872	0,322404
61	VALENÇA	1.181.669.792,75	1.042.761.925,18	0,185308	0,121837	0,153573	0,115179
76	VARRE-SAI	64.095.767,15	84.498.922,32	0,010051	0,009873	0,009962	0,007471
62	VASSOURAS	368.954.895,62	338.208.769,04	0,057859	0,039516	0,048687	0,036516
63	VOLTA REDONDA	19.437.397.131,58	16.784.384.525,79	3,048149	1,961096	2,504623	1,878467

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ
REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	139.060.167,62	569.558.012,81	0,2193
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	906.565.772,42	7.788.593.914,42	2,0682
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	56.332.427,74	34.958.904,56	1,6714
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	197.577.554,06	170.010.654,17	0,4339
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	285.904.242,56	97.303.533,95	0,9826
77	JAPERI	96.289	81,68	33.923.818,77	39.095.849,54	0,4682
25	MAGÉ	228.127	390,75	95.562.588,51	60.266.305,32	1,0421
27	MARICÁ	197.277	361,53	410.483.234,48	53.129.991,06	2,3661
92	MESQUITA	167.127	41,18	77.561.837,76	49.273.838,25	3,4840
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	85.063.358,20	34.349.694,67	0,5671
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.546.291.781,45	659.086.001,97	2,6736
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	517.723.692,10	481.819.152,67	2,8267
36	PARACAMBI	41.375	190,95	25.201.636,35	30.913.012,75	0,9586
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	73.357.363,68	292.760.167,23	0,4222
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	536.158.788,41	640.113.868,71	0,5231
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	210.602.459,34	268.422.010,99	0,8264
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	69.150.856,46	237.126.669,20	0,4243
89	TANGUÁ	31.086	143,01	14.644.355,44	7.491.083,41	0,3559
	TOTAL	5.418.548	4.123,82	5.281.165.935,35	11.514.272.665,68	22,3137

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.272.086,46	4.866.947,66	0,5818
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	29.949.101,65	8.270.512,97	0,2094
09	CAMBUCI	14.616	558,12	6.858.716,15	1.569.756,67	0,2573
66	ITALVA	14.073	290,60	6.662.642,37	2.871.338,90	0,3845
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.151.194,54	4.601.914,13	0,2209
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	82.072.663,89	67.298.134,12	0,3159
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.008.399,10	3.249.139,06	0,2992
30	MIRACEMA	26.881	303,40	12.146.503,65	23.656.674,35	0,2838
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	7.413.716,72	1.844.979,88	0,4042
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.281.516,57	3.595.974,04	0,2587
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	29.048.513,43	30.819.477,73	0,2892
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.550.875,73	445.508,60	0,4139
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.849.651,25	1.679.073,81	0,1379
	TOTAL	324.037	5.370,21	216.265.581,51	154.769.431,92	4,0567


REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.032,74	532.021.142,94	335.842.400,87	2,0345
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	8.693.682,00	1.229.656,13	1,4380
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.898.449,16	2.491.513,44	0,4471
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	11.079.681,07	4.442.834,19	0,4657
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.182.365.291,42	3.349.541.681,19	1,0481
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	25.339.525,65	4.016.595,81	2,0216
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	18.189.601,73	12.661.785,70	0,2609
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	14.902.653,63	7.144.976,94	0,2285
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	219.775.738,19	1.174.620.173,51	0,6904
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.018.265.765,79	4.891.991.617,78	8,6348

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	20.653.836,72	25.004.725,86	0,1604
11	CANTAGALO	19.390	747,32	15.695.110,52	91.015.069,75	0,1680
12	CARMO	17.198	306,13	8.559.249,88	47.590.565,61	0,5069
15	CORDEIRO	20.783	113,05	18.542.129,32	5.269.946,46	0,2552
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.755.946,87	2.584.093,88	0,1734
90	MACUCO	5.415	78,36	4.514.050,09	5.811.384,08	0,4997
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	206.544.425,06	278.018.409,29	2,3955
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	486.879.757,45	418.980.338,54	1,7053
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.092.959,69	697.823,57	0,9793
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	13.262.229,80	10.154.658,89	1,0927
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	7.191.821,05	398.836,11	0,1294
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	8.265.983,01	7.464.390,00	0,1526
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	206.446.591,93	175.839.979,01	1,3729
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	6.032.567,90	492.716,19	0,1695
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.012.436.659,29	1.069.322.937,24	9,7608

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	138.121.527,12	60.349.667,07	1,8360
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	143.697.298,76	21.420.240,30	2,1078
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	48.392.143,16	6.756.977,16	1,6881
07	CABO FRIO	222.161	398,59	275.616.133,45	119.867.444,07	1,0093
13	CASIMIRO DE ABREU	56.943	954,61	43.219.380,01	106.592.328,75	4,7159
08	CACHOEIRAS DE MACACU	46.110	462,87	51.332.310,15	13.064.903,02	1,9457
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	33.134.804,04	6.514.138,26	1,3433
43	RIO BONITO	56.276	459,49	47.152.388,10	73.370.526,99	0,9465
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	333.324.102,33	259.650.835,98	1,0231
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	93.229.710,79	140.406.142,38	1,4880
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	146.813.907,87	61.828.924,05	1,9514
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	23.157.564,50	3.749.392,69	3,7305
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.377.191.270,28	873.571.520,72	23,7856

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	53.132.689,18	168.146.259,45	0,3761
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	146.140.082,07	140.794.462,40	1,5272
69	ITATIAIA	30.908	240,95	59.816.664,44	399.886.090,27	1,5242
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.975.205,29	93.652.102,67	0,3350
40	PIRAÍ	27.474	490,22	39.738.525,55	468.006.664,50	1,2693
87	PORTO REAL	20.373	50,89	37.824.737,85	200.056.199,66	0,6446
75	QUATIS	13.682	284,83	9.104.393,55	2.629.431,55	0,2936
42	RESENDE	129.612	1.099,74	211.595.826,26	887.797.086,06	1,1881
44	RIO CLARO	17.401	847,10	12.767.454,67	2.508.404,85	4,4245
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.555.153,34	1.557.545,90	0,8259
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	41.781.718,20	112.710.870,97	0,3333
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.703.983,13	752.676.393,58	1,8438
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.035.136.433,53	3.230.421.511,86	14,5856

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	15.482.645,63	29.306.060,23	1,2754
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	7.165.876,28	33.964.291,18	0,2620
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	6.326.970,10	2.250.866,34	0,3380
28	MENDES	17.502	95,31	7.688.390,11	11.523.333,67	0,2635
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	24.967.584,30	10.346.319,99	1,6801
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	29.513.468,51	33.920.574,44	0,7167
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	23.320.282,29	9.935.319,80	0,5500
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	14.586.638,44	92.394.389,84	2,4342
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.093.039,60	281.358.831,47	0,4983
62	VASSOURAS	33.976	536,31	23.551.765,29	16.856.229,41	0,4527
	TOTAL	278.628	3.028,09	229.696.660,55	521.856.216,37	8,4709


REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	412.768.355,42	324.295.613,65	2,3245
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	134.978.187,73	9.212.709,98	2,6936
38	PARATY	45.243	923,24	76.675.152,26	24.316.815,64	2,4725
	TOTAL	253.897	2.107,82	624.421.695,41	357.825.139,27	7,4906

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2025
64	RIO DE JANEIRO	18,049386	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022542	20,827528
	TOTAIS	18,049386	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022542	20,827528

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
72	BELFORD ROXO	0,916956	0,187625	0,015276	0,000597	0,060439	0,004053	0,005482	1,190429
17	DUQUE DE CAXIAS	8,956082	0,313880	0,090372	0,000285	0,060439	0,000430	0,051705	9,473193
73	GUAPIMIRIM	0,057777	0,020078	0,069333	0,003942	0,060439	0,031114	0,041785	0,284468
19	ITABORAÍ	0,219475	0,087103	0,083104	0,002843	0,060439	0,011210	0,010847	0,475020
20	ITAGUAÍ	0,564538	0,045379	0,054618	0,007187	0,060439	0,007189	0,024565	0,763915
77	JAPERI	0,075809	0,037398	0,015802	0,002123	0,060439	0,032450	0,011705	0,235725
25	MAGÉ	0,140621	0,088602	0,075595	0,003879	0,060439	0,013742	0,026052	0,408929
27	MARICÁ	9,840591	0,076620	0,069942	0,018899	0,060439	0,000490	0,059152	10,126134
92	MESQUITA	0,078733	0,064910	0,007967	0,003850	0,060439	0,025640	0,087100	0,328639
32	NILÓPOLIS	0,092250	0,057005	0,003745	0,006058	0,060439	0,026190	0,014177	0,259865
33	NITERÓI	4,968980	0,187106	0,025876	0,005739	0,060439	0,000943	0,066840	5,315922
35	NOVA IGUAÇU	0,721416	0,305221	0,100716	0,002628	0,060439	0,003764	0,070667	1,264851
36	PARACAMBI	0,065745	0,016070	0,036941	0,001994	0,060439	0,038846	0,023965	0,244000
74	QUEIMADOS	0,269445	0,054577	0,014688	0,000613	0,060439	0,013388	0,010555	0,423705
49	SÃO GONÇALO	0,876281	0,348285	0,048055	0,002049	0,060439	0,003333	0,013077	1,351519
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,401918	0,171264	0,006796	0,001919	0,060439	0,007180	0,020660	0,670176
86	SEROPÉDICA	0,290457	0,031302	0,051308	0,000714	0,060439	0,012814	0,010607	0,457642
89	TANGUÁ	0,026552	0,012074	0,027667	0,004782	0,060439	0,067224	0,008897	0,207635
	TOTAIS	28,563626	2,104500	0,797800	0,070100	1,087898	0,300000	0,557842	33,481766

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
80	APERIBÉ	0,010421	0,007747	0,012841	0,002023	0,093655	0,039618	0,014545	0,180849
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,046218	0,024694	0,081036	0,005685	0,093655	0,008544	0,005235	0,265068
09	CAMBUCI	0,011279	0,010262	0,075806	0,006860	0,093655	0,013762	0,006432	0,218056
66	ITALVA	0,011284	0,009880	0,039471	0,003643	0,093655	0,021307	0,009612	0,188852
21	ITAOCARA	0,020159	0,016091	0,058838	0,004146	0,093655	0,013546	0,005522	0,211956
22	ITAPERUNA	0,119655	0,070939	0,150324	0,001915	0,093655	0,003693	0,007897	0,448078
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004452	0,005151	0,034437	0,000970	0,093655	0,030161	0,007480	0,176305
30	MIRACEMA	0,027706	0,018873	0,041208	0,000806	0,093655	0,014269	0,007095	0,203612
31	NATIVIDADE	0,010962	0,010583	0,052551	0,006309	0,093655	0,017643	0,010105	0,201808
41	PORCIÚNCULA	0,011096	0,012138	0,039586	0,006236	0,093655	0,020200	0,006467	0,189378
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,067595	0,029013	0,081943	0,001480	0,093655	0,007249	0,007230	0,288165
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006346	0,004964	0,033934	0,008990	0,093655	0,029488	0,010347	0,187724
76	VARRE-SAI	0,007471	0,007166	0,027427	0,004535	0,093655	0,030520	0,003447	0,174221
	TOTAIS	0,354644	0,227500	0,729400	0,053600	1,217509	0,250000	0,101417	2,934070

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,626170	0,100875	0,521878	0,002467	0,101778	0,001479	0,050862	2,405509
85	CARAPEBUS	0,114753	0,002889	0,039461	0,011011	0,101778	0,021793	0,035950	0,327634
71	CARDOSO MOREIRA	0,011403	0,002703	0,067688	0,003687	0,101778	0,040611	0,011177	0,239047
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012993	0,004403	0,043776	0,003883	0,101778	0,052906	0,011642	0,231380
24	MACAÉ	2,335622	0,051401	0,157464	0,000550	0,101778	0,001358	0,026202	2,674376
70	QUISSAMÃ	0,629373	0,004671	0,093137	0,009825	0,101778	0,004782	0,050540	0,894106
48	SÃO FIDÉLIS	0,026384	0,008128	0,133916	0,002237	0,101778	0,019538	0,006522	0,298503
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,076507	0,009400	0,144704	0,003248	0,101778	0,014441	0,005712	0,355790
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,032789	0,007630	0,058377	0,000291	0,101778	0,003092	0,017260	1,221217
	TOTAIS	5,865994	0,192100	1,260400	0,037200	0,915999	0,160000	0,215869	8,647562

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
05	BOM JARDIM	0,036995	0,006694	0,066991	0,000947	0,127157	0,006045	0,004010	0,248838
11	CANTAGALO	0,077580	0,004619	0,130901	0,000198	0,127157	0,003233	0,004200	0,347887
12	CARMO	0,036752	0,004097	0,053621	0,000206	0,127157	0,007189	0,012672	0,241695
15	CORDEIRO	0,023367	0,004951	0,019802	0,004030	0,127157	0,013626	0,006380	0,199313
16	DUAS BARRAS	0,008970	0,002616	0,066489	0,002107	0,127157	0,008667	0,004335	0,220341
90	MACUCO	0,016269	0,001290	0,013726	0,000889	0,127157	0,021895	0,012492	0,193718
34	NOVA FRIBURGO	0,337029	0,045246	0,163841	0,000851	0,127157	0,001214	0,059887	0,735225
39	PETRÓPOLIS	0,690674	0,066433	0,138715	0,001331	0,127157	0,000742	0,042632	1,067685
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007452	0,002438	0,142048	0,008359	0,127157	0,004515	0,024482	0,316450
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023091	0,005260	0,038474	0,001496	0,127157	0,009878	0,027317	0,232672
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008696	0,001846	0,069575	0,020651	0,127157	0,008552	0,003235	0,239712
57	SUMIDOURO	0,023554	0,003622	0,072410	0,001269	0,127157	0,006799	0,003815	0,238625
58	TERESÓPOLIS	0,252240	0,039334	0,135460	0,001345	0,127157	0,001532	0,034322	0,591391
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005761	0,002454	0,103546	0,014022	0,127157	0,006113	0,004238	0,263290
	TOTAIS	1,548430	0,190900	1,215600	0,057700	1,780194	0,100000	0,244019	5,136843

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
02	ARARUAMA	0,786895	0,034680	0,092162	0,002909	0,079125	0,003737	0,045900	1,045408
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,261405	0,010700	0,012422	0,008527	0,079125	0,011977	0,052695	0,436850
65	ARRAIAL DO CABO	0,694712	0,008287	0,021910	0,009103	0,079125	0,004837	0,042202	0,860177
07	CABO FRIO	0,822022	0,059416	0,057533	0,002923	0,079125	0,003626	0,025232	1,049877
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,078989	0,015229	0,137790	0,000516	0,079125	0,014786	0,117897	0,444333
13	CASIMIRO DE ABREU	0,165754	0,012332	0,066812	0,004995	0,079125	0,014203	0,048642	0,391863
83	IGUABA GRANDE	0,017289	0,007467	0,007369	0,006466	0,079125	0,095304	0,033582	0,246602
43	RIO BONITO	0,066398	0,015051	0,066324	0,000817	0,079125	0,022559	0,023662	0,273936
79	RIO DAS OSTRAS	0,272162	0,041853	0,032920	0,001632	0,079125	0,009592	0,025577	0,462861
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,120837	0,027822	0,047986	0,000844	0,079125	0,016538	0,037200	0,330352
55	SAQUAREMA	4,563484	0,023952	0,050844	0,003019	0,079125	0,000719	0,048785	4,769928
56	SILVA JARDIM	0,015129	0,005710	0,135328	0,007851	0,079125	0,022122	0,093262	0,358527
	TOTAIS	7,865076	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,594637	10,670713

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
03	BARRA DO PIRAÍ	0,127847	0,017930	0,080688	0,001033	0,086542	0,012717	0,009402	0,336158
04	BARRA MANSA	0,296836	0,032795	0,075690	0,003391	0,086542	0,007118	0,038180	0,540552
69	ITATIAIA	1,201073	0,005966	0,033277	0,000489	0,086542	0,002448	0,038105	1,367900
84	PINHEIRAL	0,058075	0,004690	0,011361	0,000452	0,086542	0,039126	0,008375	0,208621
40	PIRAÍ	0,583064	0,005303	0,067703	0,000277	0,086542	0,004635	0,031732	0,779257
87	PORTO REAL	0,685235	0,003933	0,007028	0,000618	0,086542	0,004547	0,016115	0,804017
75	QUATIS	0,011167	0,002641	0,039338	0,011312	0,086542	0,055016	0,007340	0,213356
42	RESENDE	1,917591	0,025020	0,151883	0,000779	0,086542	0,001469	0,029702	2,212986
44	RIO CLARO	0,014978	0,003359	0,116992	0,016629	0,086542	0,022014	0,110612	0,371126
45	RIO DAS FLORES	0,007096	0,001728	0,066130	0,011653	0,086542	0,039738	0,020647	0,233534
61	VALENÇA	0,115179	0,013143	0,179656	0,001211	0,086542	0,009613	0,008332	0,413676
63	VOLTA REDONDA	1,878467	0,050491	0,025154	0,001756	0,086542	0,001559	0,046095	2,090063
	TOTAIS	6,896608	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,364638	9,571246

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
81	AREAL	0,060286	0,006079	0,014807	0,001869	0,096920	0,028244	0,031885	0,240090
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,028834	0,004492	0,014559	0,000746	0,096920	0,047008	0,006550	0,199109
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,007177	0,006292	0,018651	0,009942	0,096920	0,065832	0,008450	0,213263
28	MENDES	0,014610	0,008995	0,012754	0,002360	0,096920	0,056252	0,006587	0,198479
29	MIGUEL PEREIRA	0,023233	0,013661	0,038562	0,008535	0,096920	0,028233	0,042002	0,251147
37	PARAÍBA DO SUL	0,070684	0,021618	0,076424	0,003077	0,096920	0,013109	0,017917	0,299749
67	PATY DO ALFERES	0,029430	0,015223	0,042027	0,008302	0,096920	0,024755	0,013750	0,230407
54	SAPUCAIA	0,091166	0,009112	0,072395	0,000559	0,096920	0,013479	0,060855	0,344485
60	TRÊS RIOS	0,322404	0,040266	0,043255	0,000969	0,096920	0,005640	0,012457	0,521911
62	VASSOURAS	0,036516	0,017462	0,071766	0,004942	0,096920	0,017448	0,011317	0,256371
	TOTAIS	0,684340	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,211771	2,755011

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	4,725254	0,015761	0,097403	0,000821	0,042866	0,012744	0,058112	4,952961
26	MANGARATIBA	0,030239	0,003880	0,043826	0,009446	0,042866	0,163122	0,067340	0,360720
38	PARATY	0,416403	0,004259	0,110071	0,002033	0,042866	0,024134	0,061812	0,661578
	TOTAIS	5,171896	0,023900	0,251300	0,012300	0,128599	0,200000	0,187264	5,975259

	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000

Legislação

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DECRETO Nº 49.622 DE 08 DE MAIO DE 2025

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