Arbitramento

2013

  • Decreto n.º 44.542/2013 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

2010

  • Portaria SAF n.º 706/2010 – Altera dispositivos de Portaria SAFn.º 689, de 07 de julho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4.ª intimação não atendida por parte de contribuinte.
  • Portaria SAF n.º 689/2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4ª intimação não atendida por parte de contribuinte, e dá outras providências.

2009

  • Decreto n.º 42.191/2009 – Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
  • Resolução SEFAZ n.º 263/2009 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.

1996

1989

  • Lei Estadual n.º 1.423/89 art. 75. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1966

  • Art. 148 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.