Decreto Estadual n.º 39.960/2006 – Altera o Decreto n.º 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 39.477/2006 – Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
Resolução SER n.º 222/2005 – Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona.
Decreto Estadual n.º 37.787/2005 – Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA direitos de crédito fiscais relativos ao PIS/PASEP e a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Federal, bem como outras vantagens decorrentes de planejamento tributário e financeiro realizado junto a entidades do governo do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta e indireta, incluindo suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e demais órgãos vinculados.
Resolução SEFCON n.º 3.715/2000 – Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto n.º 25.666/99, e dá outras providências.
1999
Decreto Estadual n.º 25.666/99 – Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
1996
Decreto Estadual n.º 22.390/96 – Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS n.º 156/94
