Crédito Fiscal

2006

  • Decreto Estadual n.º 39.960/2006 – Altera o Decreto n.º 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 39.477/2006 – Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 271/2006 – Revoga a Resolução SER n.º 222/2005.

2005

  • Resolução SER n.º 222/2005 – Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona.
  • Decreto Estadual n.º 37.787/2005 – Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA direitos de crédito fiscais relativos ao PIS/PASEP e a tributos 
    e contribuições administrados pela Fazenda Federal, bem como outras vantagens decorrentes de planejamento tributário e financeiro realizado junto a entidades do governo do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta e indireta, incluindo suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e demais órgãos vinculados.

2000

1999

1996

  • Decreto Estadual n.º 22.390/96 – Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS n.º 156/94
  • Resolução SEF n.º 2.662/96 – Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.

1994

1993

1991