Decreto nº 46.478/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.
2012
Decreto nº 43.685/2012 – Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do icms resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 43.432/2012.
2010
Decreto nº 42.227/2010 – Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências.
2007
Resolução SEFAZ nº 025/2007 – Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências.
Decreto nº 40.649/2007 – Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
Decreto nº 40.591/2007 – Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
Decreto nº 40.562/2007 – Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.
2005
Decreto nº 38.067/2005 – Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências
2000
Decreto nº 26.789/2000 – ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.
1999
Decreto nº 25.665/1999 – Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências
Lei Estadual nº 2.273/94. O Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, em 29/02/96, suspendeu a eficácia desta Lei. – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS PARA AS EMPRESAS QUE REALIZAREM INVESTIMENTO PRODUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 20.326/94 – Regulamenta a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEEF nº 2.479/94 – Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994.
Resolução SEF nº 1.574/89 – Regulamenta sistemática de concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM.
1988
Decreto nº 11.140/88 – CONSOLIDA AS NORMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICM, DEFINE COMPETÊNCIAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1987
Resolução SET nº 1.451/87 – Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM.
1984
Lei Estadual nº 827/84 – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
