Dilatação do Prazo de Pagamento do ICMS

2018

• Decreto nº 46.478/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.

2012

• Decreto nº 43.685/2012 – Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do icms resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 43.432/2012.

2010

• Decreto nº 42.227/2010 – Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências.

2007

• Resolução SEFAZ nº 025/2007 – Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências.
• Decreto nº 40.649/2007 – Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
• Decreto nº 40.591/2007 – Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
• Decreto nº 40.562/2007 – Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.

2005

• Decreto nº 38.067/2005 – Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências

2000

• Decreto nº 26.789/2000 – ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.

1999

• Decreto nº 25.665/1999 – Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências

1996

• Resolução SEEF nº 2.745/96 – DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CIB/RJ.

1994

• Lei Estadual nº 2.273/94. O Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, em 29/02/96, suspendeu a eficácia desta Lei. – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS PARA AS EMPRESAS QUE REALIZAREM INVESTIMENTO PRODUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto nº 20.326/94 – Regulamenta a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
• Resolução SEEF nº 2.479/94 – Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994.

1990

• Decreto nº 14.333/90 – MODIFICA O DECRETO Nº 11.140, DE 30 DE MARÇO DE 1988.

1989

• Resolução SEF nº 1.574/89 – Regulamenta sistemática de concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM.

1988

• Decreto nº 11.140/88 – CONSOLIDA AS NORMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICM, DEFINE COMPETÊNCIAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1987

• Resolução SET nº 1.451/87 – Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM.

1984

• Lei Estadual nº 827/84 – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.