Fashion Business

2011

• Resolução SEFAZ n.º 434/2011 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto n.º 32.701/03.
• Decreto Estadual n.º 42.973/2011 – Dá nova Redação ao art. 1.º do Decreto n.º 32.701, de 29.01.2003, e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 42.785/2011 – Altera o Decreto n.º 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento “Fashion Business”.

2004

• Resolução SER n.º 072/2004 – Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução SER n.º 05, de 29 de janeiro de 2003.

2003

• Decreto Estadual n.º 34.679/2003 – Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003.
• Resolução SER n.º 005/2003 – Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003
• Decreto Estadual n.º 32.701/2003 – Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona