Fashion Business

2011

  • Resolução SEFAZ n.º 434/2011 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto n.º 32.701/03.
  • Decreto Estadual n.º 42.973/2011 – Dá nova Redação ao art. 1.º do Decreto n.º 32.701, de 29.01.2003, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 42.785/2011 – Altera o Decreto n.º 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento “Fashion Business”.

2004

2003