Fornecimento de Alimentação

2017

• Resolução SEFAZ n.º 133/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

2015

• Resolução SEFAZ n.º 946/2015 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá- la à norma inserida na Resolução CGSN n.° 94/2011, pela Resolução CGSN n.° 122/2015.

2013

• Resolução SEFAZ n.º 588/2013 – Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares.

2011

• Convênio ICMS n.º 125/2011 – Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

2010

• Resolução SEFAZ n.º 322/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

2000

• Decreto Estadual n.º 26.170/2000 – Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
• Resolução SEFCON n.º 4055/2000 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.