Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira

2016

2011

  • Resolução SEFAZ n.º 455/2011 – Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da Isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

2001

  • Resolução SEFCON n.º 5.804/2001 – Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º, da Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
  • Resolução SEFCON n.º 5.697/2001 – Altera a Resolução SEFCON n.º 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
  • Portaria SET n.º 694/2001 – Inclui empresa fornecedora de óleo diesel para embarcações pesqueiras no Anexo Único da Portaria SET n.º 668/01.
  • Portaria SET n.º 668/2001 – Relaciona as empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras que atendem à condição estabelecida no § 1.º, do artigo 9.º, da Resolução SEFCON n.º 3.803/2000.
  • Portaria SEFIS n.º 477/2001 – Dispõe sobre a entrega dos demonstrativos referidos nos artigos 7°, 11 e 12 da Resolução SEFCON n° 3.803/00

2000

  • Decreto Estadual n.º 26.138/2000 – Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
  • Resolução SEFCON n.º 4.684/2000 – Altera a Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
  • Resolução SEFCON n.º 3.803/2000 – Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

1996

  • Convênio ICMS n.º 58/96 – Autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.
  • Protocolo ICMS n.º 08/96 – Estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.