Preservativo

2003

• Convênio ICMS n.º 119/2003 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 116/98, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM PRESERVATIVOS.

1999

• Convênio ICMS n.º 90/99, até 30/04/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 116/98, até 31/12/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 85/98, até 31/12/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 89/97, DE 26.9.97, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 60/98, até 30/09/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 23/98, até 31/07/98 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1997

• Convênio ICMS n.º 89/97, até 30/04/98 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM PRESERVATIVOS.