Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)

2006

  • Resolução SER 320/2006 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
  • Protocolo ICMS n.º 026/2006 – Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

2005

  • Protocolo ICMS n.º 037/2005 – Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.
  • Protocolo ICMS n.º 027/2005 – Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
  • Lei Estadual n.º 4.526/2005 – Altera a Lei n.º  2.657, de 26 de dezembro de 1996.

2004

  • Protocolo ICMS n.º 055/2004 – Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
  • Protocolo ICMS n.º 035/2004 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

2003

  • Portaria ST n.º 067/2003 – Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 15 de agosto a 10 de outubro de 2003.
  • Protocolo ICMS n.º 030/2003 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)
  • Protocolo ICMS n.º 021/2003 – Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)
  • Protocolo ICMS n.º 10/2003 – Cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI

2002

  • Resolução SEF n.º 6.438/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
  • Resolução SEF n.º 6418/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.