Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG

2017

• Resolução SEFAZ n.º 15/2017 – Institui modelo de auto de infração para lançamento da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Petróleo e Gás – TFPG – instituída pela Lei n.º 7.182, de 29 de dezembro de 2015 e da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Energia Elétrica – TFGE – instituída pela Lei n.º 7.184, de 30 de dezembro de 2015.

2016

• Decreto Estadual n.º 45.638/2016 – Regulamenta a Lei n.º 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG.

2015

• Lei Estadual n.º 7.182/2015 – Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG no Estado do Rio de Janeiro.