Veículos automotores e para portadores de deficiência física

2010

  • Resolução n.º 304/2010 – Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96
  • Decreto n.º 42359/2010 – Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora

2004

2000

  • Inciso XXIII do Art. 47 do Livro I do Regulamento do ICMS
  • Convênio ICMS n.º 85/2000 – Altera dispositivo do Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física
  • Convênio ICMS n.º 84/2000 – Pedidos protocolizados até 31/05/2002, cuja saída do veículo ocorra até 31/07/2002.
  • Convênio ICMS n.º 29/2000 – Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
  • Decreto Estadual n.º 26.024/2000 – Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora
  • Resolução SEFCON n.º 3.613/2000 – Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, com as alterações da Lei n.º 3344/99

1999

  • Lei Estadual n.º 3.344/99 – Altera a Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 93/99 – Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
  • Convênio ICMS n.º 71/99 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS n.º 35/99, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolizados até 31/12/2000, cuja saída do veículo ocorra até 28/02/2001 – Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
  • Resolução SEF n.º 3.064/99 – Dispõe sobre a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física

1998

1997

  • Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências
  • Convênio ICMS n.º 102/97 – Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.
  • Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência
  • Resolução SEF n.º 2.772/97 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS n.os 90, 96, 114, 115 e 118/96.
  • Portaria SET n.º 442/97 – Fixa entendimento quanto à solicitação de isenção do ICMS na aquisição de veículos por portadores de deficiência física.

1996

1995

  • Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/97 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS n.º 46/95, até 31/12/95 – Revigora as disposições do Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física.
  • Convênio ICMS n.º 16/95, até 30/06/95 – Prorroga o Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 21.751/95 – Altera o artigo 1.° do Decreto n.° 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física
  • Decreto Estadual n.º 21.445/95 – Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.582/95 – Regulamenta dispositivos do Decreto n.º 21.445/95, que trata da isenção do ICMS na saída de veículo para portadores de deficiência física concedida pelo Convênio ICMS n.º 16/95.

1994

  • Convênio ICMS n.º 83/94 – Altera o Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos.
  • Convênio ICMS n.º 43/94, até 31/12/94 – Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.
  • Resolução SEEF n.º 2.468/94 – O artigo 2.º da Resolução SEEF n.º 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação
  • Resolução SEEF n.º 2.436/94 – Acrescenta dispositivos à Resolução n.º 2.427 de 03 de maio de 1994, que regulamenta a aquisição de veículo por deficientes físicos, com a isenção concedida pelo Convênio ICMS n.º 43/94
  • Resolução SEEF n.º 2.427/94 – Regulamenta o Convênio ICMS n.º 43/94, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos

1991

  • Convênio ICMS n.º 40/91 – Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física.
  • Resolução SEEF n.º 1.991/91 – Regulamenta o Convênio ICMS n.º 40/91, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos.