PORTARIA SEFAZ / SUFIS Nº 941 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/033069/2025;

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ÁGUAS DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Inscrição Estadual: 12.263.32-5

CNPJ: 43.169.448/0001-46

Endereço: Avenida das Américas, 05001 Loj 167 Barra da Tijuca – Rio de Janeiro RJ 22.631-004

Número do Processo: SEI-040006/024734/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: VIA RIO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERAIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.377.91-2

CNPJ: 32.906.037/0001-70

Endereço: Rua do Passeio, 038 Sal 1501 Set 2 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.021-290

Número do Processo: SEI-040006/029743/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TBM COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 14.675.14-0

CNPJ: 55.145.433/0001-27

Endereço: Estrada Francisco Da Cruz Nunes, 3095 Sala:211 Itaipu – Niterói Rj 24.340-000

Número do Processo: SEI-040006/017987/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.