PORTARIA SSER Nº 351 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 301/2022, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE CNAE ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS FISCAIS DE FISCALIZAÇÃO.

Publicada no D.O.E. de 23.01.2024, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CNAE

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ nº 457 de 28 de outubro de 2022 e o que consta do Processo nº SEI-040038/000344/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SSER nº 301 de 31 de outubro de 2022, atribuindo-se a vinculação do CNAE 4644301 – Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano – à unidade de fiscalização AFE 06 – Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, nos termos a seguir:

ANEXO ÚNICO

AFE 06

 Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária
CNAE

DESCRIÇÃO CNAE

4644301

COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita