PORTARIA SSER Nº 425 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Processo nº SEI-040006/030009/2025.

Onde se lê:

Art. 2º (…)

§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do RAICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.

Leia-se:

Art. 2º (…)

§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.